Reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo debateu hoje com o Ippuj e a Procuradoria do Munícipio o Projeto de Lei 104/2016, que pretende atualizar a denominação das estradas rurais do município.
De acordo com o diretor-executivo do Ippuj, Gilberto Lessa, até 1978 algumas leis foram denominando as estradas rurais, mas de lá para cá foram surgindo outras estradas. “O projeto visa contemplar em uma única lei as estradas já oficializadas e as que ainda não têm caráter oficial”, afirmou. Ainda segundo ele, o projeto tem fins postais. “Essas estradas rurais têm hotéis, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais que precisam de receber CEP”, disse.
O procurador do Município Naim Andrade acrescentou que a Prefeitura só pode fazer a manutenção de estradas que forem oficiais, ou seja, que constem na legislação.
Os consultores de Urbanismo da Câmara defendem que essas estradas rurais deveriam ser incluídas na Lei de Ordenamento Territorial (LOT), argumentando que o Plano Diretor determina que a LOT deve contemplar o sistema viário do município.
O procurador Naim Adrade, argumentou que por se tratar de um sistema viário já existente, a denominação pode ser feita por lei separada da LOT.
O relator do projeto na Comissão de Legislação é o vereador Mauricio Peixer (PR).
Texto: Marina Bosio/ Foto: Daniel Tonet
