Em reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo, os vereadores debateram nesta terça-feira (30) mais uma situação em que moradores encontram dificuldades para regularizar seus imóveis, desta vez em um loteamento no bairro Morro do Meio. De acordo com moradores, 15 famílias estão sem acesso a iluminação pública, morando em uma rua ainda sem denominação.
Segundo o vereador Maurício Peixer (PR), que propôs o tema, os moradores ainda sofrem com a falta de iluminação pública e da denominação da rua. De acordo com ele, sem a regularização, cuja ação ainda corre no Judiciário, a Sepud não autoriza a denominação da rua e a Celesc não instala os equipamentos de iluminação pública.
O representante da Celesc Sergio Luiz Berkembrock afirmou que a companhia tem a precaução de não dar iluminação pública em ruas que não são oficiais. “Não é desejo da Celesc não oferecer, mas temos que cumprir a Lei”, afirmou. Ele se comprometeu, entretanto, a analisar o caso específico do loteamento no Morro do Meio. A Companhia Águas de Joinville também se manifestou nesse sentido.
Gerente da Sepud, Marcos Polzin disse que para permitir denominação de ruas, o órgão verifica se a área está regularizada, e caso contrário, veta a o projeto de lei de denominação, mas dá codificação para endereçamento postal.
Os moradores entraram com pedido de regularização pelo Programa Lar Legal, instituído por lei estadual e regulamentado por Lei Municipal em 2015 (Lei Ordinária 8111/2015), informou Peixer.
O gerente da Secretaria de Habitação, Mauricio Diniz, afirmou que este é o único caso de regularização fundiária em análise na Secretaria em que não há equipamento de energia elétrica.
