Mais um projeto de lei que já está com a Comissão de Legislação é o de número 56/2011, da vereadora Dalila Rosa Leal. Professora aposentada, Dalila estabelece na matéria a criação do Programa “Bolsa Creche”, que, em outras palavras, seria uma espécie de compra de vagas pela Prefeitura nas creches particulares quando verificada a insuficiência na rede pública.
A Comissão de Legislação verificará a constitucionalidade da proposta e, dependendo do resultado, ela poderá seguir para a Comissão de Educação, da qual Dalila é presidente, para a discussão do mérito. Você pode acompanhar o trâmite deste projeto neste link.
Pela proposta, crianças de zero a cinco anos seriam beneficiadas. Entidades interessadas teriam que cumprir 35 exigências técnicas para poder “vender” suas vagas à Prefeitura. Entre os itens, por exemplo: apresentação do plano pedagógico e plano de aplicação dos recursos financeiros.
Além destes 35 aspectos técnicos, o projeto estabelece uma série de requisitos legais, como apresentação certidão negativa de débitos e registro no conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Dalila estabelece que, “havendo demanda, ou seja, a rede pública de creches, mostrando-se insuficiente, a Secretaria Municipal de Educação encaminharia o aluno à unidade que esteja mais próxima de sua casa. Segundo a parlamentar, o valor pago por cada criança encaminhada a uma creche privada seria definido pelo Poder Executivo.
A presidente da Comissão de Educação da Câmara lembra, porém, que tal prática não exime a Prefeitura de continuar investindo recursos na construção de unidades escolares para crianças de zero a cinco anos. O projeto, afirma Dalila, é uma tentativa de saldar um déficit comum na educação básica.
“É uma maneira inteligente pela qual muitos municípios podem dar um basta às filas de espera. Educação é um direito constitucional e fundamental, como o são a água que bebemos e o ar que respiramos”.
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