A Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente discutiu hoje (16) a regularização de imóveis em Joinville. O Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville (Ippuj), a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) debateram com os vereadores da comissão o Projeto de Lei Complementar 41/2014, que altera a Lei Complementar 340/2011 para estipular um prazo maior, de até cinco anos, para que imóveis construídos até novembro de 2011 se regularizem (confira o infográfico abaixo para entender o que muda).
Pelo que determinava a Lei Complementar 340/2011, os imóveis só puderam protocolar o pedido até dezembro do ano passado. A ideia do PLC 41/2014, de autoria do vereador Manoel Bento (PT), é estipular um prazo maior, de até cinco anos. Quem comprovar que construiu sua casa até novembro de 2011 poderá ser beneficiado.
O projeto de Bento foi avaliado pelo Conselho da Cidade, que fez algumas sugestões de alterações que viraram emendas. O diretor executivo da Fundação Ippuj, Gilberto Lessa, afirmou que a proposta é importante. “O prazo legal para regularizações é fundamental. Isso facilita para a Prefeitura, que pode ‘fiscalizar’ depois quem está irregular”, disse.
O vereador Maurício Peixer (PSDB) lembrou que o PLC não tem nenhuma ilegalidade: “A Comissão de Legislação já aprovou parecer favorável ao projeto”, afirmou.
O secretário de Meio Ambiente, Juarez Tirelli, também considera o projeto oportuno, mas observou que os valores da regularização, que variam conforme tamanho da área a ser regularizada, podem inibir as pessoas a legalizar a situação dos imóveis. Ele considera que é interessante reduzir os valores conforme as faixas. Os valores estão baseados em Unidade Padrão do Município (UPM), que hoje é de R$ 239,28. “Os motivos da falta de regularização são quase sempre financeiros”, ponderou Maurício Peixer.
