Foi protocolado na Câmara, nesta quarta-feira (15), requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “apurar eventuais crimes e irregularidades do prefeito Udo Döhler na gestão financeira” junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Joinville (Ipreville). O documento é assinado por nove* dos 19 parlamentares, de seis* partidos.
*Correção: No texto anterior não constava a informação de que Manoel Bento (PT) também assinou o requerimento. A versão do documento entregue à reportagem não tinha a assinatura do vereador.
Segundo o requerimento, o prefeito “aparenta ter cometido crime de responsabilidade e ‘pedaladas’ na sua gestão” ao parcelar a contribuição patronal ao Ipreville em três ocasiões, entre julho de 2013 e dezembro 2015. A criação da CPI depende de aprovação de sete parlamentares, em plenário. O requerimento será avaliado antes pela Consultoria Jurídica, que determinará se o pedido é legal.
O requerimento foi lido na sessão de hoje pelo vereador Maycon Cesar (PSDB). Assinam documento em anexo, datado de 6 de junho, os vereadores Adilson Mariano (PSOL), Fabio Dalonso (PSD), James Schroeder (PDT), Levi Rioschi (PPS), Maycon Cesar (PSDB), Manoel Bento (PT), Odir Nunes (PSDB), Pastora Léia (PSD), e Zilnety Nunes (PSD).
O documento anexo ao requerimento compara os parcelamentos da Prefeitura às “pedaladas” que afastaram Dilma Rousseff (PT) da presidência. O argumento é que ambos teriam infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda “a realização de operação de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades de administração indireta, ainda que sob forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente” (artigo 35 da LRF).
Segundo o grupo de vereadores, a Prefeitura deixou de fazer repasses ao Ipreville de sua contribuição patronal em três ocasiões: de julho a novembro de 2013 (R$ 20,112 milhões), no mesmo período de 2014 (R$ 22,427 milhões), e entre julho e dezembro de 2015 (R$ 44,7 milhões).
O primeiro atraso, diz o documento, resultou em um parcelamento de 60 vezes de R$ 335,2 mil, firmado em Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários. Para o grupo de vereadores, a “postergação da dívida com o Ipreville, entidade autárquica de fato, já permitiria análise aprofundada da responsabilidade do ato por parte do prefeito Udo Döhler”.
Na tribuna, Maycon Cesar disse que o prefeito “assaltou” as contas do Ipreville. Líder do governo, Claudio Aragão (PMDB) defendeu Udo Döhler e acusou Maycon Cesar de “falta de decoro”.
Os acordos, assim como todas as operações de crédito e parcelamentos da Prefeitura, precisam de aprovação da Câmara. Um dos parcelamentos, de R$ 23 milhões, por exemplo, foi aprovado em 23 de janeiro de 2014. No ano passado, novo parcelamento foi aprovado na Casa.
Trâmite
A criação de CPIs depende da aprovação de um terço dos vereadores, em plenário. Antes, eles julgam parecer da Consultoria Jurídica sobre a abertura. À Consultoria cabe avaliar se o pedido cumpre requisitos constitucionais, como ter fato determinado.
As CPIs são formadas por cinco vereadores, escolhidos pelo presidente da Casa entre indicados pelos partidos e bancadas. Elas têm prazo de duração de 60 dias úteis, prorrogados por mais 45.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga.
