No dia 31 de outubro a Câmara sedia a primeira edição do Seminário Catarinense de Fortalecimento do Legislativo Municipal. O seminário é uma iniciativa conjunta da Escola do Legislativo e da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam). O principal tema é o orçamento impositivo.
Vereadores, assessores, servidores municipais e cidadãos interessados dos municípios catarinenses podem se inscrever. São 240 vagas e as inscrições são gratuitas. A abertura do seminário está marcada para as 14h, sendo que o credenciamento se inicia às 13h30.
Programação
14h30 – Palestra
Orçamento Impositivo nos Municípios
César Rômulo Rodrigues Assis (vice-presidente jurídico da Abracam, mestre em Direito Público pela PUC/RS)
16h – Palestra
Os Interesses das Câmaras Municipais no Congresso Nacional
Rogério Rodrigues da Silva (Presidente nacional da Abracam)
16h45 – Coffee break
17h10 – Palestra
O Político Profissional e o Voto
Luiz Henrique Kirchner (diretor nacional de assuntos estratégicos da Abracam)
18h – Encerramento
Orçamento Impositivo
Trata-se de uma ferramenta legislativa que está em discussão no Congresso Nacional e que garantiria aos parlamentares uma forma de determinar um destino preciso aos recursos do orçamento por meio de emendas individuais. Isto é, uma emenda parlamentar aprovada teria de ser realizada pelo governo, obrigatoriamente.
Atualmente, o Poder Legislativo tem papel autorizativo na aprovação do orçamento. Isto é, o Poder Executivo apresenta o orçamento, ele é aprovado pelo Legislativo, mas o Executivo pode rearranjar as despesas, desde que não ultrapasse os tetos estabelecidos pela lei orçamentária anual, por exemplo.
