A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 14/2017, que prevê o quinto dia útil de janeiro como a data de vencimento para o pagamento da primeira parcela e da cota única do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O texto foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária de quarta-feira (22). O projeto ainda precisa de aprovação em segundo turno para ser encaminhado ao prefeito.
A mudança da data de vencimento do IPTU foi justificada pelo autor do projeto, vereador Rodrigo Coelho (PSB), para que os munícipes que recebem até esta data possam ter mais tempo para pensar seus orçamentos. “Ainda de acordo com a nossa proposta, na condição de parcelamento, o vencimento das parcelas deste imposto ocorrerá no 5º dia útil de cada mês, até a plena quitação do débito”, acrescentou. Atualmente as datas são definidas por decreto do prefeito.
Se aprovado em 2° turno o projeto seguirá para sanção do prefeito Udo Döhler.
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos com informações da assessoria do vereador Rodrigo Coelho / Fotos: Sabrina Seibel
