O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 221/2018, que autoriza a Prefeitura a permissionar o uso remunerado de área no Hospital Municipal São José para exames de tomografia computadorizada. O projeto foi proposto pela Prefeitura em substituição ao Projeto de Lei nº 191/2018, que visava a conceder à iniciativa privada o centro de diagnóstico integrado do hospital.
O PL 221/2018 volta agora para a Comissão de Legislação para redação final. É que ele recebeu emenda da própria Prefeitura, determinando prazo de 60 meses para a permissão de uso.
A nova proposta prevê a instauração processo licitatório para a instalação de empresa especializada e delimita o serviço à área de tomografia computadorizada. O parecer técnico da Consultoria Jurídica, desta vez, foi favorável ao texto.
Projeto anterior
O PL 191/2018, que foi retirado, teve inconsistências na redação apontadas pela Consultoria Legislativa da Câmara, em especial quanto ao modelo de concessão do serviço. No entendimento dos consultores, não haveria como falar em concessão quando não é o usuário do serviço que paga pelo serviço – caso do transporte coletivo ou da coleta de lixo, por exemplo – mas o próprio Poder Público.
