Foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (24), em 2º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2013. Assinada por todos os vereadores, ela adapta a exigência de ficha limpa à nomeação de servidores comissionados, tanto da Câmara quanto da Prefeitura. O projeto segue para promulgação da Mesa Diretora.
Confira a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2013
Aqueles que forem condenados judicialmente por crimes de abuso de poder econômico ou político, contra a administração pública, contra o sistema eleitoral, crimes hediondos, que impliquem suspensão dos direitos políticos, entre outros, não poderão assumir cargos em comissão pelo prazo de oito anos. O vereador Adilson Mariano votou contra a proposta, como o fez na 1ª votação.
Depois virar lei, o prefeito e o presidente da Câmara terão noventa dias para exonerar os ocupantes de cargos comissionados que estejam enquadrados nessa situação.
Histórico
Na primeira votação, o vereador Odir Nunes apresentou emenda à proposta da Ficha Limpa para que ela não tenha retroatividade, a fim de não haver prejuízo aos comissionados chamados antes da lei entrar em vigor. Os vereadores Levi Rioschi e Roberto Bisoni se pronunciaram contrários à emenda de Odir por entenderem que a lei deveria ser retroativa. Bisoni pedia que ela fosse retroativa desde o início do atual mandato, em 2012, e Rioschi entende que a efetividade da lei deveria atingir 2009. A emenda à Proposta 4/2013 foi aprovada, sendo o único voto contrário o de Adilson Mariano. Maycon Cesar e Levi Rioschi se abstiveram da votação.
Mariano foi o único voto contrário, como o fez na 1ª votação. Naquele momento, o vereador justificou seu voto por entender que há possibilidade de criminalização dos movimentos sociais, à medida que líderes desses movimentos possam ser responsabilizados por atos que não tenham sido cometidos por eles.
