Famílias com renda de até 3 salários mínimos cadastradas em programas habitacionais do município ganharão desconto de 80% do valor total de terrenos da Prefeitura no loteamento Ana Júlia, no bairro Paranaguamirim, com a aprovação do Projeto de Lei 463/2017, em duas sessões, nesta quarta-feira (6).
O texto, de autoria do Executivo, permite que 12 lotes sejam alienados (transferidos a terceiros) pela Prefeitura, com a finalidade de atender ao Programa de Financiamento de Terrenos Populares (o Profipo, Lei 4.905/2003).
O valor total estimado desses terrenos é de pouco mais de R$ 1 milhão. Dez deles possuem área de 240 m² e os outros dois, área de 328 m². Com os abatimentos, as famílias devem pagar um valor financiado de R$ 16 mil pelas áreas menores e de R$ 26 mil pelas maiores. Ao todo, a Prefeitura deve receber R$ 216 mil, correspondente a 20% do valor total.
Segundo a Sehab, os lotes serão financiados direto com a Prefeitura, com prazo de pagamento de 30 anos, e parcelas mensais inferiores a R$ 50. Os juros anuais serão de 3%. As famílias poderão comprometer até 30% da renda com o financiamento.
O PL , que tramitou em regime de urgência, foi debatido na segunda com técnicos da Secretaria de Habitação (Sehab), recebeu pareceres favoráveis em Legislação ontem e em Urbanismo e Finanças hoje.
Quem poderá financiar
Os critérios para seleção dos beneficiários, conforme o gerente de fomento da Sehab, Josoe Espindula, estão previstos na Lei Profipo e são usados para formar um tipo de ranking.
Entre as diretrizes para classificação da prioridade de famílias estão previstas:
– a situação socioeconômica da família, que deve ter renda familiar inferior a três salários mínimos ou renda de 25% de três salários mínimos por membro da família;
– o número de membros da família, de forma especial os que tiverem o maior número de filhos ou o que estiver em pior situação de moradia;
– a condição atual de moradia, priorizando-se, em primeiro lugar, os que estiverem em casa coabitada, em segundo, os que estiverem em casa alugada ou, em terceiro, em casa cedida;
– o potencial de renda das atividades realizadas pelos membros da família, com preferência para os de menor potencial;
– o tempo de residência no município, com preferência para os maiores e que tenham mais de três anos;
– o tempo do pedido na Sehab.
Parte dos imóveis deve ser destinado a famílias desalojadas por conta de determinações judiciais, ficando dispensadas da observação desses critérios.
Lista de espera
A lista de interessados em participar de programas habitacionais do município tinha, no final de 2016, um total de 16,4 mil inscritos. Os dados disponíveis, organizados a partir da informatização do sistema da Sehab, indicam que há grande parcela de cadastrados esperando desde 1999. Do total de cadastrados, todavia, 7,9 mil estavam desatualizados. Conforme relatório também do final de 2016, um total de 10,9 mil famílias foram atendidas desde então, alguns dos cadastrados mais antigos, segundo relatório, eram de 1985.
Parte das vagas em programas como esses precisam ser reservadas a idosos e pessoas com deficiência. Nos dados de dezembro de 2016, são 638 famílias cadastradas que têm pessoas com deficiência e 1,3 mil idosos. Conforme o Estatuto do Idoso, 3% dos terrenos devem ser destinados a atender essa parcela da população. No caso, entre os doze, pelo menos um terreno deve ser destinado para idosos.
Para famílias que tenham pessoas com deficiência, esse percentual de reserva é de 10%, conforme a Lei 5.492/2006, o que significa que, dos 12 terrenos, dois devem ser destinados a essas famílias.
Uma atualização dessa lei, em vigor desde o ano passado, adota o entendimento de que pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Dessa lista de 16,4 mil pretendentes, 94,5% possuíam renda familiar inferior a três salários mínimos.
Os 12 terrenos foram adquiridos pela Prefeitura em 2005 e eram parte de um loteamento com um total de 222 terrenos. A área dos lotes seria destinada à instalação de equipamentos públicos, e, conforme histórico enviado pelo Conselho Municipal de Terras, Habitação Popular e Saneamento à CVJ, chegou a ser planejada a instalação de uma escola estadual no local.
Transporte executivo
Os vereadores aprovaram também uma mudança na lei do transporte executivo, a 8.422/17, para autorizar que veículos financiados em nome de pessoas físicas também possam prestar o serviço.
O texto em vigor autoriza apenas a prestação do serviço de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas.
Texto: Jornalismo CVJ.
