A Câmara de Joinville aprovou nesta terça-feira (17), com voto contrário de Maurício Peixer (PR), o projeto de lei de autoria da Prefeitura que pretende fazer alterações na Lei Complementar 252, de janeiro de 2016, que instituiu o estacionamento rotativo no município. O Projeto de Lei Complementar 32/2018 determina que os motoristas que estacionarem em desacordo com o regulamento do estacionamento rotativo estariam submetidos às penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Pela lei atual, os motoristas ficam sujeitos, em um primeiro momento, ao pagamento, em até cinco dias, de uma Tarifa de Irregularidade, que equivale ao preço de cinco horas de uso do estacionamento rotativo. Só em caso de não regularização, os motoristas ficam sujeitos às penalidades do Código de Trânsito.
Outra mudança prevista no projeto altera a destinação das receitas vindas do estacionamento rotativo. A lei atual prevê que 70% deveria irá para o Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável e os 30% restantes para o órgão municipal gestor de trânsito. Mas esse fundo não foi criado por lei, então a nova proposta prevê que a receita vá em sua totalidade para a unidade municipal de trânsito.
O vereador Rodrigo Coelho (PSB) havia protocolado, no dia 9 de julho, duas emendas ao projeto de lei, mas acabou retirando as propostas de mudança no projeto, após apelos da CDL e de outros vereadores. A primeira pretendia que a legislação municipal permanecesse como está atualmente em relação às multas, ou seja, os motoristas teriam, em um primeiro momento, a oportunidade de pagar a Tarifa de Irregularidade para regularizar a situação do veículo. A outra emenda previa uma tolerância para que veículos estacionados por um período máximo de 15 minutos não precisem pagar o rotativo, além de tolerância de 15 minutos ao final do período de estacionamento. O diretor executivo do Detrans, Glaucus Folster, afirmou nesta segunda que o edital da licitação do rotativo já vai prever a não necessidade de pagamento em caso de permanência de até 15 minutos na vaga.
Nesta terça-feira, a Consultoria de Urbanismo chegou a propor uma outra emenda, mas que também acabou não aprovada, e o projeto de lei foi aprovado nas comissões de Legislação, Urbanismo e Finanças.
Reportagem: Sidney Azevedo, com informações de Marina Bosio e Carlos Henrique Braga.
