A Câmara terá sessões extraordinárias nos dias 23, às 9h e 10h, e 26 de dezembro, às 18h e 19h, para continuar o debate sobre a suplementação de R$ 14 milhões no orçamento da Secretaria da Fazenda, que começou hoje (19), na Comissão de Finanças. O projeto que extingue cargos e cria gratificações na Educação não está em pauta e deve ficar para a volta do recesso, em fevereiro.
O Projeto de Lei 251/2019 prevê a movimentação do dinheiro no orçamento e a Prefeitura pretende que a verba seja usada para cumprir pagamentos ao Ipreville e a quitação de dívidas da Prefeitura por decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
Porém, o relator da proposta na Comissão de Finanças, o vereador Ninfo König (PSB), já declarou que só deverá entregar o parecer em fevereiro de 2020. Entre os dias 5 e 6, conforme declaração dele mesmo antes de encerrar a reunião. “Se eles demoraram dez dias para decidir isso, porque eu tenho que decidir em 24 horas? ”, questionou o vereador, observando que a Comissão de Legislação pôde analisar o projeto em alguns dias.
Conforme o Regimento Interno da Casa, há 15 dias úteis para que o relator de um projeto em uma comissão elabore seu parecer, que seriam prorrogáveis por mais 15. Isso caso o projeto não esteja em regime de urgência, que é o caso do PL 251/2019. No dia 11 deste mês, Ninfo, que é presidente da Comissão de Finanças, se autoindicou relator do projeto. Porém, a Casa entrou em recesso parlamentar no dia 17 de dezembro e houve uma discussão em Plenário depois da reunião sobre o andamento ou não do prazo durante o recesso parlamentar.
Ainda na reunião da comissão, o presidente da Casa, o vereador Claudio Aragão (MDB) apelou aos vereadores para que votassem o texto, considerando o risco de o município perder dinheiro de convênios.
Isso porque o secretário de governo da Prefeitura, Jalmei Duarte, explicou que sem os pagamentos da dívida judicial e ao Ipreville, a Prefeitura poderia ter problemas para receber verbas de convênios em razão da perda de certidão negativa.
O vereador Fabio Dalonso (PSD), integrante da comissão, pediu a Ninfo que, caso não se sentisse seguro para emitir o parecer, declinasse da relatoria. Dalonso também se prontificou a assumir a relatoria do projeto.
Por outro lado, o vereador Odir Nunes (PSDB) questionou a falta de números exatos no projeto sobre quanto dinheiro iria para onde e para qual finalidade. O parlamentar também pediu que o projeto fosse explicado pelo Secretário da Fazenda, Flávio Martins Alves, que não estava na reunião.
Apresentando-se como morador do Adhemar Garcia, Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, pediu o projeto e questionou as áreas do orçamento municipal do qual verbas foram retiradas (principalmente de planejamento urbano e saneamento).
O consultor técnico de Finanças da Casa, Nereu Godoi, observou que as rubricas específicas das quais o dinheiro está sendo retirado não seriam usadas neste ano. Conforme Nereu, sem uma dotação orçamentária (que corresponde a uma reserva de dinheiro público do orçamento para uma determinada finalidade) não há como o município fazer empenhos (que são uma espécie de garantia de que o dinheiro será usado, sem a qual o poder público não pode faz compras).
O vereador Maurício Peixer (PL) observa que a primeira suplementação ocorreu em abril. Conforme o entendimento do vereador, isso significa que há um mal planejamento no município. Peixer ainda falou que não há um problema se a suplementação não for votada porque o dinheiro não será perdido, mas ficará no caixa do município.
Créditos adicionais suplementares
Dos 78 projetos de lei ordinária protocolados pela Prefeitura, 12 são de movimentações no orçamento. O nome técnico dessas mudanças é “crédito adicional suplementar”.
O primeiro deles que deu as caras na CVJ este ano, aquele a que Peixer se referiu, foi protocolado na Casa ainda em março, sob o número de 61/2019. O crédito era de R$ 25,3 milhões na Secretaria de Educação e tinha como finalidade a aplicação do dinheiro da verba federal do Fundeb no município. Aprovado e sancionado, o texto virou a Lei 8.682/2019.
Além desse crédito, os demais créditos pedidos pela Prefeitura, que já se tornaram lei, são:
PL 153/2019, para mover R$ 7,3 milhões de excessos de arrecadação nas transferências do governo estadual para a assistência hospitalar do Hospital Municipal São José (Lei 8.718/2019);
PL 154/2019, para mover R$ 7,6 milhões dentro do orçamento da Secretaria de Saúde (Lei 8.719/2019);
PL 166/2019, para mover R$ 1 milhão dentro do orçamento do HMSJ, tirando o dinheiro dos processos administrativos para custeio de processos judiciais (Lei 8.730/2019);
PL 167/2019, para mover R$ 4,1 milhões dentro do orçamento da Secretaria de Infraestrutura. O dinheiro seria retirado da gestão da limpeza urbana e iria para zeladoria pública (Lei 8.731/2019);
PL 203/2019, para mover R$ 1 milhão de verbas federais do SUS recebidas pelo município para o Fundo Municipal de Saúde (Lei 8.760/2019);
PL 221/2019, para mover R$ 20,1 milhões dentro do orçamento da Secretaria de Educação (Lei 8.766/2019).
PL 250/2019, para mover R$ 80 milhões do orçamento de várias secretarias e subprefeituras para o orçamento da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde (Lei 8.781/2019);
PL 274/2019, para mover R$ 7,3 milhões de verbas do Fundeb deste ano para o orçamento da Secretaria de Educação (Lei 8.782/2019);
PL 275/2019 para mover R$ 8 milhões de verbas do Fundeb para pagamento de servidores da educação básica na Secretaria de Educação (Lei 8.783/2019);
PL 276/2019 para mover R$ 3 milhões da Secretaria de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro deve ser usado para assistência hospitalar e ambulatorial (Lei 8.784/2019).
