A Câmara concordou com o veto do prefeito e arquivou a proposta de criar um cadastro para cães perigosos, em especial os da raça Pit Bull, na sessão desta segunda (22). A Prefeitura apontou três falhas no texto para rejeitá-lo, como ferir a competência da União e criar atribuições ao Poder Executivo.
O veto foi mantido mesmo que a consultoria da Comissão de Legislação tenha indicado a rejeição dele e, portanto, a aceitação do projeto de lei complementar 87/2017, de Tania Larson (SD).
A consultoria discordou de todos os argumentos do Executivo para o veto, como a competência da União sobre indenizações, que seriam apenas exemplificativas.
Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) disse em Legislação nesta segunda que o órgão não teria como fazer o cadastro e fiscalizar donos de animais.
O cadastro
Seriam considerados perigosos aqueles “com registro de ataques a pessoas”. Os responsáveis por esses animais deveriam acompanhá-los fora de casa, e providenciar placa de identificação nas coleiras, com informações para contato.
O texto inicial do projeto estabelecia o valor de R$ 5 mil em multas por descumprimento, aumentados progressivamente em casos de reincidência.
Nas comissões, os pareceres recomendaram que a multa fosse dimensionada em UPMs. A inicial seria de duas UPMs (R$ 568, nos valores deste mês de agosto). Além da multa, apreensão do animal em casos de reincidência e abandono.
