O Plenário aprovou na sessão desta quarta-feira (17), em primeira votação, dois créditos adicionais suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Um dos créditos é de R$ 2.918.920,80 e tem por finalidade cobrir as despesas para a aquisição de dois aceleradores lineares. Os equipamentos são utilizados em radioterapia, para o tratamento de câncer.
O segundo crédito é de R$ 2.749.531,84 e a finalidade é atender as despesas do contrato de rateio de um contrato no Consórcio Cisnordeste. Esse contrato trata da “realização de exames em auxílio diagnóstico e consultas médicas, terapias/tratamentos, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos, aquisição e distribuição de medicamentos, bem como treinamentos e desenvolvimento de pessoal”.
Nomeação de formandos da guarda municipal
Durante as sessões deste mês vários vereadores abordaram os receios dos 48 formandos da guarda municipal de não poderem ser nomeados. A Lei Complementar Federal 173/2020 é a razão do temor. Essa lei define as regras para limitação de despesas até 2021 e entre elas está a proibição de contratação ou admissão de pessoal. A lei define valores que o governo federal deve repassar aos governos estaduais para o combate ao novo coronavírus. A Santa Catarina caberia o repasse de R$ 1,15 bilhão. Valores específicos também seriam destinados aos municípios.
Uma moção que apela ao prefeito Udo Döhler (MDB) para nomear os guardas municipais foi aprovada hoje. O documento é do vereador Maurício Peixer (PL) e foi aprovado de forma unânime.
O líder do governo na Câmara, o vereador Richard Harrison (MDB), disse que a Procuradoria Geral do Município já estuda formas para assegurar a nomeação. Entre elas está a via judicial. Harrison mencionou que também deve propor uma moção destinada ao governo federal para pedir a revisão da lei federal.
