A Prefeitura está autorizada pela Câmara a prosseguir na contratação de empréstimo de R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil para obras de pavimentação. O debate e a aprovação nas comissões de Legislação, de Urbanismo e de Finanças se concentraram na tarde desta quarta-feira (5).
Todavia, a Prefeitura ainda tem um longo caminho a percorrer para efetivar esse dinheiro em caixa. Surgiram na tramitação questões sobre as formas de pagamento do empréstimo e quais seriam as ruas a serem asfaltadas.
A primeira exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) para a contratação de empréstimos por municípios, estados e até pela própria União, porém, é a autorização legislativa.
Conforme o gerente de Orçamento da Secretaria de Planejamento, José dos Passos, todos os demais passos para a obtenção efetiva dos recursos dependiam da autorização pela Câmara. A Prefeitura precisa agora aguardar uma análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que vai avaliar as condições de pagamento pelo município.
Em alguns casos, a STN pode pedir que o empréstimo passe pelo Senado e, dependendo da conclusão do órgão, é possível até que o empréstimo não ocorra. É só depois de aprovado o empréstimo pela STN que a Prefeitura vai discutir com o Banco do Brasil as condições de pagamento do empréstimo. Conforme Passos, o processo todo pode levar meses.
No Plenário, o líder do governo, vereador Richard Harrison (MDB), destacou que Joinville pode negociar a contratação do empréstimo com o Banco do Brasil por conta da capacidade de endividamento que o município conseguiu nos últimos anos.
O vereador Maurício Peixer (PL) questionou, durante reunião da Comissão de Legislação, se não estavam faltando documentos, como a minuta do contrato. Tânia Larson (SD) também pontuou dúvidas sobre a minuta nas reuniões das comissões de Urbanismo e Finanças.
José dos Passos explicou que a minuta e outros documentos ainda não poderiam ser apresentados agora, porque eles só seriam efetivamente elaborados após a definição do contrato com a autorização da STN. O questionamento sobre alguns pontos da documentação já havia sido feito na reunião de Legislação na segunda-feira (3) pela Consultoria Legislativa da CVJ. Além da minuta do contrato, seriam necessárias a previsão dos recursos na lei orçamentária e a comprovação de cumprimento da LRF, entre outros documentos.
Na Comissão de Finanças, presidida por Tânia, os vereadores definiram que os representantes da Prefeitura, uma vez contratado o empréstimo, venham à Câmara para indicar as condições do negócio, bem como quais seriam as ruas escolhidas para pavimentação.
O consultor de Urbanismo da CVJ Júlio Cezar Souza observou que é positivo que se deixe a margem operacional para atuação do Executivo quanto à decisão sobre as ruas. “Uma via que hoje é importante pode deixar de ser importante conforme o desenvolvimento do município”, explicou, recordando que o Sistema Viário Básico, pensado em 1973, presumia como essenciais ruas em que hoje não há condições de alargamento ou abertura.
Reinaldo Pscheidt, secretário do Conselho Municipal das Associação de Moradores (Comam), participou das reuniões das comissões que aprovaram os R$ 100 milhões e afirmou que “esses valores serão pagos pela sociedade”. “Faltou critérios para dizer onde serão aplicados, em que ruas serão aplicados”, afirmou. Pscheidt questionou também “aprovação no afogadilho”.
