Os vereadores rejeitaram na sessão desta segunda-feira (3) o parecer contrário da Comissão de Legislação ao Projeto de Lei 212/2017, que pretende tornar obrigatório que as instituições conveniadas com a Prefeitura disponibilizem site com portal da transparência das aplicações das verbas recebidas do Município. Com isso, a proposta segue em tramitação na Câmara de Vereadores.
O PL 212/2017, de autoria do vereador Natanael Jordão (PSDB) será analisado agora na Comissão de Participação Popular. Ainda não há data definida para o debate na comissão. O parecer contrário da Comissão de Legislação, assinado pelo vereador Maurício Peixer (PR) argumenta que o projeto “não apresenta a melhor técnica legislativa”, visto que a lei 6.504/2009, que trata da criação do Portal da Transparência da Prefeitura, já contempla o que pretende o projeto. De acordo com Peixer, as informações sobre os gastos desses recursos já estão disponíveis no Portal.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
