Foi aprovado hoje, em sessão ordinária e sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 27/2014, que possibilita a regularização de igrejas e templos religiosos que tenham sido construídos até que o projeto vire lei. O projeto permite a regularização mediante a realização de obras mínimas de acessibilidade. Agora o texto segue para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.
Os vereadores membros das comissões de legislação e urbanismo aprovaram o projeto nesta tarde, com emenda para que somente possam ser regularizadas igrejas situadas em terrenos que sejam de propriedade da instituição religiosa. As comissões se reuniram após audiência pública ocorrida na noite de ontem, com representantes de várias instituições religiosas.
O vereador Manoel Bento, idealizador do projeto, afirmou que “se nós mantivéssemos a legislação vigente, o único caminho seria a demolição”. Coassinaram o projeto os vereadores Maurício Peixer, Claudio Aragão e Lioilson Corrêa.
Também foi aprovada uma emenda do vereador Jaime Evaristo que prevê que define como “edificações religiosas” construções localizadas em matrículas contíguas à da edificação principal.
Propriedade vs. posse
A emenda para que o projeto restrinja a possibilidade de regularização para igrejas situadas em terrenos próprios da instituição religiosa foi debatida nas comissões hoje à tarde por conta das igrejas situadas em edificações alugadas. O texto original incluía a regularização de terrenos em posse das igrejas, o que abriria brechas para a regularização de terrenos alugados.
O vereador Odir Nunes ponderou que poderia haver regularizações indevidas de terrenos caso locais alugados pudessem ser regularizados. Caso a igreja saísse da construção alugada, o proprietário poderia requerer regularização por via judicial. O vereador Maurício Peixer observou que, como as igrejas podem se instalar em edificações regulares, podendo conseguir os alvarás, não haveria necessidade de incluir os templos situados em locais alugados.
Conforme o pastor Vilson Ponchirolli, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a instituição religiosa tem, hoje, 170 templos, dos quais 145 se localizam em terrenos próprios. Os demais estão em locais alugados.
O representante da Mitra Diocesana de Joinville, organismo principal da Igreja Católica no norte catarinense, afirmou que a Diocese não autoriza, já há alguns anos, nenhuma construção em terrenos que não estejam em nome da Mitra.
Documentação
Para a regularização, as igrejas deverão apresentar documentos que comprovem a existência da construção antes da data da publicação do projeto de lei. Documentos que poderiam auxiliar na confirmação da existência seriam imagens de satélite, mapas, e documentos históricos como livros de batismo, licenças, atas de reunião e documentos expedidos por órgãos públicos.
As igrejas poderão obter alvarás de localização, funcionamento e utilização sonora, desde que os níveis de emissão de sons das igrejas não excedam o estabelecido no Código de Posturas (LC 84/2000).
Sugestão do conselho
Na audiência de ontem, foi apresentada uma recomendação vinda da análise do Conselho da Cidade quanto ao projeto, para que a regularização valesse somente para templos existentes da data da imagem cartográfica do Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas (Simgeo) de 2007. Porém, no entendimento das comissões, o Simgeo serviria antes como um documento para a confirmação da existência do templo antes do período de publicação da lei.
