Os vereadores aprovaram em primeiro turno, na sessão ordinária de hoje (16), o Projeto de Lei Complementar 2/2013, que altera os artigos 132 e 135 da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Luos), e o Projeto de Lei Complementar 4/2013, que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 42/1997.
O Projeto de Lei Complementar 4/2013 autoriza o Executivo Municipal a regularizar e implantar loteamentos em áreas públicas ocupadas até 7 de julho de 2009. Para o vereador Fabio Dalonso, autor dos projetos de lei, milhares de pessoas serão beneficiadas.
“Muitos cidadãos agora vão poder levantar a escritura do seu terreno”, afirmou.
Já o Projeto de Lei Complementar 2/2013 torna flexíveis os porcentuais de espaços públicos em áreas ocupadas até 7 de julho de 2009.
A Luos até então definia que os espaços públicos em áreas públicas loteadas não podiam ser menores que 35%, e da área total pelo menos 10% devem ser destinados à construção de equipamentos urbanos e comunitários e 5% ao estabelecimento de praças e de áreas verdes. Definia também como infraestrutura básica a necessidade de revestimento asfáltico. Com a aprovação, agora é dispensada a necessidade de revestimento definitivo, só sendo necessário revestimento primário.
