Foram aprovados, em duas votações, nesta terça-feira (31), em regime de urgência, projetos que autorizam reajuste a servidores da Câmara e da Prefeitura. O índice, de 9,83%, recompõe perdas com a inflação dos últimos 12 meses. Houve críticas ao parcelamento do reajuste da Prefeitura, acertado com o sindicato da categoria.
As propostas ganharam pareceres favoráveis também hoje, em reunião conjunta das comissões de Legislação e de Finanças, que suspendeu a sessão ordinária por mais de meia hora.
O Projeto de Lei Complementar de número 20/2016, de autoria da prefeitura, estabelece reposição de 9,83% em quatro parcelas, sendo 2% em 1º de agosto; 2% em 1º de outubro; 2% em 1º de dezembro; e o restante, de 3,83%, a partir de 1º de fevereiro de 2017. A proposta foi negociada com o sindicato da categoria nos últimos meses.
O Projeto de Lei Ordinária de número 91/2016, e autoria da Mesa Diretora da Câmara, autoriza reajuste igual a servidores do Legislativo, mas em parcela única, na data-base da categoria (1º de maio), de acordo com o inciso 10 do artigo 37 da Constituição.
O parcelamento do reajuste de servidores da Prefeitura foi criticado por parlamentares por deixar dívida para o próximo prefeito – a última parcela será paga a partir de fevereiro de 2017.
Incertezas
Os textos seguiram um caminho de incertezas até a aprovação. Um alerta da Consultoria Legislativa lançou dúvidas sobre a legalidade dos projetos, uma vez que seriam aprovados fora do prazo eleitoral para concessão de aumentos – 5 de maio. Uma decisão do TCE foi usada como argumento, mesmo sem autorização de ganho real.
Em dúvida, a Casa buscou ouvir autoridades competentes. Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Fachini (PMDB), e o vereador Manoel Bento (PT), relator do PL da Câmara, estiveram nas sedes do TRE e do TCE, em Florianópolis. Apesar de sinalizarem não haver ilegalidade nos reajustes, sem ganho real, os tribunais não se manifestaram formalmente.
Na sessão, Fachini e Bento disseram que a Câmara aprovaria os projetos, mesmo correndo risco de ser processada. Bento disse que vereadores podem ser multados, mas que têm “compromisso com os servidores”.
Relator do PL da Prefeitura, Maurício Peixer (PR) seguiu os colegas na defesa dos projetos e disse assumir riscos.
Eles elogiaram o posicionamento favorável dos vereadores, em aceitar conceder o reajuste, e a Consultoria Jurídica pelo alerta.
Os projetos serão encaminhados a sanção ou veto do prefeito.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga.
