A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje o programa de regularização fundiária Lar Legal, de autoria do Executivo. De acordo com o texto do PL 187/2015, que institui o programa, o objetivo é favorecer principalmente pessoas de baixa renda.
Para ser legalizado, o imóvel deve estar localizado em área urbana com densidade demográfica considerável com alguma infraestrutura urbana reconhecível (esgoto, energia elétrica, coleta de lixo ou abastecimento de água, por exemplo) e ter sido construído há pelo menos cinco anos.
O projeto segue agora para Comissão de Legislação, Justiça e Redação para redação final.
Texto: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
