A Câmara de Vereadores de Joinville entra nesta terça-feira (18) no período de recesso parlamentar, que vai até dia 31 de julho, como definido no Regimento Interno. Durante o primeiro período legislativo do ano, conforme informações do Suporte Legislativo da Câmara, foram protocolados 385 projetos de lei (297 projetos de lei ordinária e 88 projetos de lei complementar) e foram aprovados 84 projetos de lei. O primeiro período legislativo começa em 1º de fevereiro e vai até 17 de julho e o segundo período começa em 1º de agosto e vai até 16 de dezembro. Os dois períodos legislativos foram uma sessão legislativa.
Os vereadores desta legislatura tomaram posse no dia 1º de janeiro, e já durante o recesso legislativo de janeiro, realizaram sessões extraordinárias, quando foi aprovada a Reforma Administrativa da Prefeitura e a alteração na cobrança da taxa de iluminação (Cosip). Veja abaixo os principais projetos de lei aprovados no primeiro período legislativo.
Alteração da LOT para reforma do presídio
No dia 18 de abril, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei que alterou a Lei Complementar 470/2017 (Lei de Ordenamento Territorial), para criar um novo setor especial destinado às atividades de segurança pública. A alteração criou o zoneamento que vai permitir a realização de obras no Presídio Regional de Joinville. As obras estavam, até então, impedidas pelas definições da LOT. O projeto foi sancionado como Lei Complementar 476/2017.
O complexo penitenciário foi erguido em 1987 e, na época, tinha 104 vagas. Hoje abriga 780 apenados. Destes, a quase totalidade é da comarca de Joinville, que inclui também Garuva e Itapoá.
A situação do Presídio Regional foi debatida o início de junho em uma audiência pública realizada pela Câmara. Na ocasião, o juiz da 3ª Vara Criminal João Buch definiu como caótica a situação do presídio. No dia 26 de junho, o juiz determinou a interdição do presídio. No último dia 3 foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de adequações.
Empréstimo
Os vereadores aprovaram no dia 13 de junho projeto que autorizou a Prefeitura a contratar um empréstimo de até US$ 40 milhões (132,9 milhões aproximadamente) junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
O projeto já foi sancionado (Lei 8.407/2017), e o dinheiro terá como destino ações do programa Linha verde Eixo Ecológico Leste de Joinville, que tem como objetivo a “melhoria da qualidade de vida da população, por meio de ações de mobilidade integrada, melhorando as condições de escoamento do tráfego urbano e de ampliação do acesso aos serviços de saneamento do município”, segundo o texto da lei.
Câmara Intersetorial de Segurança
No início de maio, foi aprovada em Plenário a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Pública (Caisp). A proposta do Executivo criou um grupo permanente para combater e prevenir a violência e a criminalidade, coordenado pelo prefeito. A câmara integra a estrutura da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública (Seprot). As reuniões ordinárias ocorrerão a cada dois meses. A Lei foi sancionada (Lei Municipal 8400/2017) no dia 5 de junho e já entrou em vigor.
Agência de regulação de saneamento
No final de junho, a Câmara aprovou o ingresso de Joinville em um consórcio público para a regulação do saneamento. Um projeto de lei do Executivo autorizou o ingresso do município na Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris). Até então, a regulação do saneamento era feito em Joinville pela Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE), que foi extinta por causa de aprovação da reforma administrativa no início de 2017. A lei já foi sancionada (Lei Municipal 8.418/2017).
Reforma Administrativa e Cosip
A reforma administrativa da Prefeitura (Lei Municipal 8.363/2017) foi aprovada no dia 23 de janeiro, em dois turnos votados em sessões extraordinárias. No geral, o projeto extinguiu cinco fundações, uma secretaria e uma agência; transferiu as atribuições que eram responsabilidade delas para secretarias já existentes e outras quanto novas que passam a ser criadas; e promoveu alterações na estrutura de cargos de confiança da Prefeitura.
O projeto da reforma começou a ser discutido nas comissões no dia 17 de janeiro, durante o recesso parlamentar, junto com a proposta de alteração na cobrança da taxa de iluminação (Cosip), ambas de autoria da Prefeitura. A alteração da Cosip é atualmente a Lei Complementar 474/2017.
Transporte executivo
No final de junho, foi aprovado projeto de lei que regulamentou o transporte executivo em Joinville. Ele foi sancionado como Lei 8.422/2017, que foi publicada no último dia 7. O prazo de adequação à nova lei é de dois anos. A lei determinou que o serviço de transporte executivo deve ser prestado exclusivamente por pequenas e médias empresas com sede na cidade. Os carros não poderão ter pontos fixos, nem serem brancos, para diferenciá-los dos táxis comuns.
Limites sonoros
A Câmara aprovou, no início de junho, um projeto de lei complementar que atualizou a tabela de limites de emissão de ruídos em Joinville. De acordo com a Prefeitura, que propôs o projeto, essa atualização foi necessária após a sanção da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), ocorrida em janeiro, para adequação ao atual zoneamento urbano e rural. O projeto foi sancionado como Lei Complementar 478/2017.
Punição mais rígida a agressores de animais
No início de abril, foi aprovado na Câmara o projeto que viria a se tornar a Lei Complementar 477/2017, que acrescentou à legislação municipal um dispositivo que proíbe a aquisição, guarda ou tutela de animais de qualquer gênero ou espécie pelo período de dois a dez anos à infratores da Lei que instituiu o Programa de Proteção Animal.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
