A Constituição Federal está completando 30 anos nesta sexta-feira (5). De acordo com o chefe do Suporte Legislativo da Câmara de Joinville, Carlos Leite, a Constituição deu maiores poderes para o Legislativo dos municípios.
“O Poder Legislativo municipal, até então, era poder engessado. Ele era praticamente um poder homologador, aprovava o que o prefeito encaminhava”, relembra Leite. “A Câmara de Joinville promulgou em 2 de abril de 1990 a sua constituição municipal (Lei Orgânica do Município) e, em 22 de dezembro de 1995, nós tivemos o Regimento Interno, o nosso primeiro regimento interno”, afirmou.
Sobre a Constituição, de acordo com o consultor Jurídico da Câmara de Joinville Denilson Rocha, ela trouxe uma série de inovações em relação a constituição anterior, de 1967. “Na minha percepção o que mais se destaca é a ênfase que a Constituição de 1988 deu aos direitos fundamentais. Inclusive ela é conhecida como constituição cidadã justamente por conta desse aspecto, pelo enfoque que se deu em relação às garantias e liberdades individuais. A manifestação do pensamento teve uma grande repercussão, haja vista que no regime anterior existia uma série de restrições em relação a manifestação e liberdade de pensamento e ao exercício de liberdades individuais. Pessoas foram perseguidas e torturadas. Então, em 1988, quando a Constituição foi promulgada, o legislador constitucional quis dar uma ênfase em resguardar o cidadão em relação ao abuso e a perseguição que se impunha às pessoas em razão do regime anterior que era autoritário”, explicou o consultor.
