Foi lançada ontem, em Brasília (DF), a regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei Federal 13.460, de 2017). A nova legislação, em vigor desde a última sexta-feira, fortalece os direitos do cidadão que precisa obter informações no serviço público.
As novas regras são válidas para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais de todos os poderes. Agora, está assegurada ao usuário uma resposta em até 30 dias, prazo prorrogável por igual período. Passam a vigorar também algumas regras mínimas para que o retorno da informação seja ágil.
O ouvidor não é só o responsável por receber os pedidos e acompanhar e dar o retorno. Agora é responsável por uma parte mais estratégica, de gestão mesmo, dando conselhos aos presidentes e diretores de órgãos, acompanhando os serviços públicos e sugerindo melhorias (Renata Santayana, relações-públicas da CVJ).
Em 2017, a ouvidoria da CVJ realizou 84 atendimentos, dentre pedidos de informação e reclamação.
Ouvidoria rende reuniões e fiscalização
Vereadores da Comissão de Urbanismo fiscalizaram em maio deste ano o passeio compartilhado do parque linear do Costa e Silva, depois da reclamação de morador na ouvidoria da Câmara. Ele queria melhorias em trechos sem calçamento, buracos e entulhos na via, que é usada por pedestres e ciclistas. Um debate sobre o andamento de três pontes na Zona Sul de Joinville também foi iniciado a partir da reclamação de um morador.
Como usar a Ouvidoria
Você pode entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Joinville de segunda a sexta, das 13h às 19h. Se você preferir, envie mensagem com suas demandas pelo e-mail: ouvidoria@cvj.sc.gov.br.
Reportagem de Sidney Azevedo / Edição de Carlos Henrique Braga e Felipe Faria / Arte do Ministério da Transparência e Controladoria-geral da União.
