Entrou em tramitação na Casa o Projeto de Lei 26/2016, que quer regulamentar a atividade dos vendedores ambulantes no município. A proposta, do vereador Maycon Cesar (PSDB), estabelece distinções entre os grupos do comércio ambulante; cria a Comissão Permanente do Ambulante, para discussões entre eles, demais comerciantes e governo; e normatiza a distribuição dos espaços e os documentos necessários para obter a permissão de uso, dentre outras funções.
A regulamentação da cidade sobre o comércio de rua se concentra atualmente no Código de Posturas e no Código Tributário. Recentemente, outra lei foi aprovada para reduzir pela metade a tarifa cobrada aos vendedores ambulantes para o exercício da atividade, a Lei Complementar 448/2015, que alterou as leis anteriores. O valor passou a ser, para a licença equivalente a um ano, de R$ 128 com a mudança, aprovada no último dia de sessão de 2015.
Confira como acessar a proposição. Verifique a partir do número e do ano do projeto (no caso deste aqui, é o 26, do ano de 2016). E não esqueça de selecionar na primeira caixa a opção “Projeto de Lei”.
Texto: Sidney Azevedo
