Já está na Câmara de Joinville o projeto de lei do Executivo que pretende aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14%. É o Projeto de Lei Complementar 3/2020, que foi protocolado nesta segunda-feira (10).
A incidência da alíquota ocorrerá da mesma forma que acontece atualmente, sobre os vencimentos de caráter permanente (em tese o salário mais o adicional por tempo de serviço, mais o adicional por tempo em função gratificada, quando houver). O desconto não incide sobre auxílios (como auxílio alimentação, auxílio creche), gratificações e insalubridade.
De acordo com a mensagem do prefeito Udo Döhler (MDB), o projeto traz as adequações necessárias para atender as novas regras estabelecidas pela Reforma da Previdência. Para tanto, ele faz alterações na Lei Municipal 4076/1999, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.
O projeto faz também prevê a possibilidade do Ipreville fazer empréstimos consignados a seus segurados, além de tratar de algumas hipóteses de acumulação de pensões com aposentadoria.
