Os projetos de lei que autorizam reajuste nos salários de servidores públicos de Joinville devem ser aprovados na sessão de amanhã (31), adiantou o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Fachini (PMDB). Antes disso, às 16h30, os projetos devem receber pareceres favoráveis em reunião extraordinária de Legislação. O presidente da comissão, vereador Maurício Peixer (PR) disse hoje que não há ilegalidade em repor a inflação.
Fachini e o vereador Manoel Bento (PT) foram a Florianópolis consultar órgãos competentes e pedir que se posicionem. O entendimento deve ser favorável à aprovação, mesmo fora do prazo eleitoral para aumentos de salários de servidores públicos. “Eles entenderam que é um direito (do servidor)”, disse Fachini.
“Vou fazer todo o esforço possível para aprovar os projetos na sessão de amanhã”, prometeu o presidente, por telefone.
Segundo ele, os tribunais de Contas e Regional Eleitoral serão formalmente consultados, mas sinalizaram não haver ilegalidade na concessão apenas de reajuste aos servidores, sem ganho real.
Na sessão de hoje, Peixer convocou reunião extraordinária de Legislação para, segundo ele, aprovar pareceres favoráveis às propostas do Executivo e da Câmara amanhã, às 16h30. O vereador disse que não há ilegalidade nos projetos e que a Casa deve aprová-los, mesmo sob pena de responder legalmente por isso. A reunião será em conjunto com a Comissão de Finanças.
A maioria dos vereadores defendeu aprovação das propostas, em sessão na semana passada.
O Projeto de Lei Complementar de número 20/2016, de autoria da prefeitura, estabelece reposição de 9,83% em quatro parcelas, sendo 2% em 1º de agosto; 2% em 1º de outubro; 2% em 1º de dezembro; e o restante, de 3,83%, a partir de 1º de fevereiro de 2017. A proposta foi negociada com o sindicato da categoria nos últimos meses.
O Projeto de Lei Ordinária de número 91/2016, e autoria da Mesa Diretora da Câmara, autoriza reajuste igual a servidores do Legislativo, mas em parcela única, na data-base da categoria (1º de maio), de acordo com o inciso 10 do artigo 37 da Constituição.
Entenda
Nas últimas semanas, dúvidas sobre a legalidade diante da lei eleitoral colocaram em xeque a aprovação dos projetos. A legislação veta aumentos reais a servidores depois de 5 de abril, a menos de 180 dias das eleições. Uma decisão judicial de 2004 contra reposição inflacionária teria chamado a atenção para uma possível ilegalidade na aprovação das propostas, mesmo sem ganho real. A Câmara preferiu, então, ouvir órgãos competentes sobre o assunto.
Sem aprovação, salários de servidores da Câmara foram pagos sem reajuste na data-base da categoria, em 1º dia maio.
Quando aprovados, e após sanção do prefeito, os salários serão pagos de forma retroativa.
***Alterada para mudança no horário da Comissão de Legislação.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga.
