Um novo zoneamento, o de faixa viária, passou a valer para o trecho final da Rua Conselheiro Arp, no bairro América, nesta semana. Agora, a faixa, que antes acabava na Rua Timbó, ficou 135 metros mais longa, cobrindo a rua até o entroncamento com a Frederico Hübner. Os moradores daquela rua poderão ter o que muitos têm pedido: a possibilidade de receber um número maior de atividades econômicas e também um maior potencial construtivo.
Desde que a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) entrou em vigor, em 9 de janeiro de 2017, foram protocolados na Câmara 13 projetos de leis para incluir ruas ou segmentos de ruas na lista das vias que dão origem a faixas viárias. Ao todo, 40 propostas de mudanças da LOT surgiram.
Essa “febre das faixas viárias” teve força principalmente nos primeiros meses após a sanção da LOT. Somada a extensão de todas as 28 vias propostas para receberem o estatuto de faixa viária, seriam cobertos com o zoneamento 25,3 km, uma distância um pouco maior que a existente entre Pirabeiraba e o Paranaguamirim.
Se tivessem sido incluídos na lei, esses 25,3 km poderiam cobrir uma área aproximada de pouco mais de 5 km² (área equivalente a 709 campos da Arena Joinville), considerando que, dessas ruas, partiriam linhas imaginárias de 100 metros para cada lado da rua onde os terrenos abrangidos em mais de 50% poderiam contar com potencial construtivo mais elevado que o dos arredores.
Por que tantos querem a faixa viária?
Faixa viária é um zoneamento que cobre ruas da cidade destinadas a concentrar a maioria dos serviços, comércios e indústrias. Em torno dessas ruas também há estímulo para ocupação residencial mais densa, como a permissão para a construção de edificações mais elevadas. A elevação do potencial construtivo significa também uma elevação do potencial econômico de um terreno.
Na Conselheiro Arp, por exemplo, proprietários de terrenos se queixavam de não poder instalar empresas na região, uma vez que o anexo 6 da LOT, que define os usos possíveis em cada lote da cidade, permitia basicamente o uso residencial.
Isso se dá porque a porção do bairro América que fica a oeste da rua Blumenau ficou com um zoneamento bastante distinto daquele que vale para o restante da cidade. Não é à toa que o nome do macrozoneamento específico dessa região do América é área urbana de adensamento especial.
Para dar uma ideia da diferença entre zoneamentos, o tamanho mínimo de um terreno nessa região deve ser de 450 m², enquanto nas demais áreas urbanas da cidade esse mínimo é de 240 m². A LOT exige que, para faixas viárias, em qualquer macrozona, esse mínimo seja de 600 m².
Além da queixa sobre o uso do terreno, havia queixa da impossibilidade de construção de edificações que tivessem mais de nove metros de altura, pouco mais que um sobrado. Nessa região do zoneamento, isso é permitido apenas nas faixas viárias, onde a permissão é para construções de 30 m, algo equivalente a edifícios de aproximadamente dez andares, por exemplo.
A alteração se deu com a aprovação da Lei Complementar nº 503/2018 e a sanção do prefeito Udo Döhler na última segunda-feira, dia 4.
O que ainda está em tramitação?
De todos os treze projetos, sete ainda estão em tramitação. Porém, esses textos incluem apenas oito vias na lista de faixas viárias, que somariam sete quilômetros de extensão, menos de um terço do total proposto. Já os demais textos foram todos arquivados. Alguns por pedido do próprio vereador proponente, outros por terem recebido veto do prefeito.
Até o momento, o texto da rua Marechal Deodoro, o mais avançado das propostas ainda em tramitação, só passou pela Comissão de Legislação e ainda tem bastante chão até o Plenário. Se aprovado, passará então por sanção ou veto do prefeito.
De todos os 25,3 km sugeridos como faixas viárias, apenas dois efetivamente foram incluídos na lista da LOT. A extensão corresponde à rua Visconde de Mauá, que atravessa os bairros América e Santo Antônio. O trajeto, quase linear, tem cruzamentos com as ruas Benjamin Constant, João Pessoa e Presidente Prudente de Moraes, dentre outras menos expressivas. As duas últimas vias ligam bairros como Costa e Silva e Saguaçu.
Vetos
O único caso de sanção de projetos do tipo é o da Conselheiro Arp. Porém, se mantiver a mesma lógica utilizada para outros três projetos semelhantes, Udo Döhler pode vetar propostas de novas faixas viárias.
A já mencionada alteração que incluiu a rua Visconde de Mauá na lista de faixas viárias foi inicialmente vetada por Döhler. Porém, os vereadores decidiram derrubar o veto do prefeito após análise das comissões e do Plenário. Por isso ela aparece como promulgada pelo presidente da Câmara, Fernando Krelling (MDB).
Entre os motivos para os vetos, Döhler citou a necessidade de revisão do Plano Viário, um documento do primeiro plano diretor do município, feito em 1973, que ainda está em vigor. Além disso, a rua também não se caracterizaria como uma daquelas que são definidas como faixa viária.
Há uma proposta de revisão do Plano Viário — ou Sistema Viário Básico, conforme o nome da época — em estudo pela Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud).
O Plano Viário de 1973 consiste em um mapa que indica as ruas que deveriam ser as principais no sistema de deslocamento do município, incluindo até a abertura de vias duplicadas de acesso num eixo norte-sul e também num eixo que vai da BR-101 ao litoral do município. Muitas dessas vias, porém, nunca foram efetivadas.
A proposta original da Visconde de Mauá incluía ainda o trecho final da rua Graciosa, no Guanabara, que serve de acesso a alguns galpões industriais. Mas, durante a tramitação, a rua foi retirada pela conclusão de que o trecho não correspondia à noção de faixa viárias.
Veja as propostas em tramitação
Entre as sete propostas que ainda estão em tramitação, apenas uma já recebeu pareceres da Comissão de Legislação. Todas estão previstas para passarem pelas comissões de Legislação e de Urbanismo antes de irem a Plenário.
PLC 28/2017, do vereador Wilson Paraíba (PSB), inclui as ruas Padre Kolb e Plácido Olímpio de Oliveira, do Bucarein. Já tem parecer favorável da Comissão de Legislação, com emenda que ainda precisa ser avaliada por Urbanismo.
PLC 37/2017, coassinado por dezesseis vereadores, inclui o trecho da rua Marechal Deodoro, do Centro, entre as ruas Conselheiro Arp e Blumenau. Ainda não passou por decisão das comissões.
PLC 77/2017, do vereador Maurício Peixer (PR), inclui a rua Raymundo Welter, da Zona Industrial Norte. Ainda não passou por decisão das comissões.
PLC 97/2017, do vereador Claudio Aragão (PMDB), inclui a rua Éfeso, do Paranaguamirim. Ainda não passou por decisão das comissões.
PLC 98/2017, do vereador Claudio Aragão, inclui a rua Dilson Funaro, do Ulysses Guimarães. Ainda não passou por decisão das comissões.
PLC 6/2018, do vereador Wilson Paraíba, inclui a rua Vitória-Régia, do São Marcos. Ainda não passou por decisão das comissões.
Reportagem: Sidney Azevedo. Edição: Carlos Henrique Braga e Felipe Faria. Fotos: Nilson Bastian e Google.
