O secretário de Assistência Social, Vagner Ferreira de Oliveira, disse, em audiência pública na noite desta terça-feira (1º), que será feito o que chamou de “reordenamento” nos serviços de proteção e abrigo a mulheres e crianças em situação de violência doméstica. O atendimento, considerado de alta complexidade, será realizado por meio de parcerias celebradas por termos de colaboração.
De acordo com o secretário, os servidores públicos que atuam na Casa Lar e na Casa Abrigo Viva Rosa serão remanejados para equipamentos públicos de caráter preventivo de assistência social. Segundo ele, “o município investirá em serviços de básica e média complexidade, como Cras, Creas e centro pop”.
O secretário citou a Lei Federal 13.019/2014, que estabelece regras para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8.742/1993) para justificar que não há ilegalidade no procedimento adotado pela Prefeitura.
“Os serviços prestados pela rede sócio-assistencial de entidades vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social se equiparam aos realizados pelo poder público”, afirmou.
A audiência pública da Câmara de Joinville foi realizada após denúncia do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDH), do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej) e de servidores públicos da Secretaria de Assistência Social de que o atendimento estaria sendo terceirizado.
Entidades se opõem
O CDH se manifestou novamente contra o que chamou de terceirização. “Nenhuma instituição que não seja do poder público vai conseguir manter políticas públicas”, afirmou o representante do CDH Maykon Jean Duarte.
“A Casa Vida Rosa e a Casa Abrigo lidam e atendem diariamente com a qualidade e o respeito aos direitos humanos”, completou.
O Sinsej também se manifestou contrariamente às alterações que a Prefeitura pretende fazer.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Juliane Patrícia Tavares, afirmou que a Prefeitura está “privatizando o único serviço que o município tem para proteger as mulheres”.
A representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Júlia Melin, opinou que a decisão da Secretaria de Assistência Social demonstra um descaso com as políticas de proteção à mulher. “A mulher atendida muitas vezes está prestes a ser mais uma vítima de feminicídio”, lembrou.
