O mês de abril já tem quatro audiências públicas agendadas. Elas se destinam a debater com a população a regularização fundiária, o atendimento do poder público a animais e o trânsito no bairro de Pirabeiraba. Confira mais sobre elas abaixo.
Morro do Borba
A primeira dessas audiências foi chamada pela Comissão de Cidadania e ocorre no dia 10, no Plenário da CVJ, às 19h30. O objetivo dos vereadores é intermediar uma solução para as cerca de 40 famílias que moram no Morro do Borba. Moradores receberam notificações com prazo de seis meses para desocuparem imóveis em fevereiro deste ano.
Moradores da comunidade procuraram a Secretaria de Habitação quando receberam a notificação e receberam a explicação de que a ordem de desocupação e demolição das casas não pode ser feita sem que haja uma nova casa para as famílias.
Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em março de 2018 determinou que o município fizesse a desocupação das casas construídas irregularmente em área de preservação ambiental e realoque as famílias. O argumento principal era que a área constitui risco para as próprias famílias. Na ocasião foi dado um prazo de 12 meses para que o município cumprisse a determinação.
Essa decisão ainda precisa ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas isso não anula a determinação atual do TJ, o que significa que a Prefeitura ainda precisa definir como cumprir a ordem, segundo a assessora jurídica do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Bráz (CDH), Cynthia Maria Pinto da Luz, que acompanha o processo ao lado das famílias. Além do CDH, a Defensoria Pública de Santa Catarina também atua no caso.
A comunidade, próxima a Pirabeiraba, vive sob tensão desde 2007, quando o Ministério Público de Santa Catarina abriu ação que pedia a recuperação ambiental da área, que está dentro de uma área de preservação permanente. A ação movida pelo MP-SC pedia também a proibição de novas construções no terreno, que fica, formalmente, na Zona Rural do município, além da demolição das já existentes.
Em 2015, uma decisão judicial em primeira instância exigiu a demolição de casas na região pouco antes do Natal, mas uma liminar segurou a demolição e deu fôlego a uma ação judicial da Defensoria Pública, que pede a regularização fundiária dos imóveis. O tema foi levantado na Câmara na época e os vereadores abriram espaço de diálogo entre comunidade, Prefeitura, MP-SC e Defensoria.
A comunidade surgiu na década de 1970, quando o proprietário do imóvel começou a vender lotes de terra por meio de contratos de gaveta (transações de imóveis feitas sem a transferência da escritura). A área, às margens da BR-101, foi ocupada fora dos padrões requeridos legalmente. Desde então moradores lutam por regularização.
Estão convidados para a audiência representantes das secretarias municipais de Habitação e Assistência Social, da Defensoria Pública de Santa Catarina, do Ministério Público de Santa Catarina, da Defesa Civil, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Joinville, do CDH, da Autopista Litoral Sul, da Procuradoria Geral do Município e da Vara da Fazenda Pública de Joinville.
Planejamento para os animais
A Comissão de Urbanismo redefiniu a data da audiência com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) sobre o planejamento do atendimento do poder público direcionado aos animais para 2019. A Sama é o organismo do município responsável pela implementação do Programa de Proteção Animal de Joinville (LC 360/2011), bem como pelo Centro de Bem-Estar Animal (CBEA).
Nesta semana a Secretaria de Infraestrutura apresentou, para a Comissão de Urbanismo, um projeto de ampliação do CBEA, a partir de pedido da Sama. Mas na audiência outros temas também devem ser abordados.
A audiência ocorre em 15 de abril, no Plenário da Câmara, às 19h30.
Estão convidados a participarem da audiência representantes da Secretaria de Meio Ambiente, do Ministério Público de Santa Catarina, da Polícia Civil, da Comissão de Direitos dos Animais da OAB-Joinville e do curso de medicina veterinária da Unisociesc.
Regularização Fundiária
Outra audiência, também relacionada à regularização fundiária, é a que está relacionada a comunidades localizadas no leito do rio Cubatão, especialmente as vilas do Oca, da Paz, Catarina, Teles, Embaville, Leopoldina e Brandenburgo.
A audiência, também convocada pela Comissão de Cidadania, ocorre em 17 de abril, na igreja São João Bosco, na estrada Caminho Curto, ao lado da Escola Municipal Fritz Benkendorf, às 19h30.
Estão convidados para a audiência públicas representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura, da Defensoria Pública de Santa Catarina, da Ministério Público de Santa Catarina, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, da subprefeitura de Pirabeiraba, da Celesc e de associações de moradores da região.
Trânsito em Pirabeiraba
A Comissão de Urbanismo também definiu uma audiência pública a ser realizada sobre o trânsito no bairro de Pirabeiraba. Tendo pouco mais de cinco mil habitantes, a região é ponto de convergência de várias rodovias importantes, sendo as principais a BR-101 e a estrada Dona Francisca.
A audiência está agendada para o dia 24 de abril, às 19h30, no salão paroquial da igreja Sagrado Coração de Jesus, na rua Olavo Bilac, 585, em Pirabeiraba Centro.
Para essa audiência estão convidados representantes das secretarias municipais de Infraestrutura e de Administração e Planejamento e do Departamento de Trânsito municipal.
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