No primeiro semestre deste ano, entrou em vigor em Joinville um total de 143 leis. Desse total, 19 são leis complementares e 124 são leis ordinárias. Também foi aprovada uma emenda à Lei Orgânica do Município. Trata-se da Ficha Limpa para comissionados. Agora, pessoas condenadas pela Justiça estão impedidas de assumir cargos comissionados, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo.
A produção do legislativo joinvilense é similar à do Congresso Nacional, que aprovou 187 leis no primeiro semestre. Em Brasília, em média, 64% das leis tiveram origem no poder Executivo e 36% no próprio Congresso Nacional. A proporção é a mesma aqui em Joinville.
Ainda nesse primeiro semestre foram apresentados 221 projetos de lei ordinária, 28 projetos de lei complementar, 15.454 indicações, 271 moções e 161 pedidos de informação. Destacamos abaixo algumas das principais leis aprovadas.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Ficha Limpa para Comissionados
Prefeito e vereadores não podem nomear para cargos comissionados pessoas que tenham sido condenadas por crimes eleitorais, hediondos, de abuso de poder econômico ou político, contra o meio ambiente ou a saúde pública, entre outros. Eles devem exonerar aqueles que estiverem enquadrados nessa condição até o dia 22 de setembro.
LEIS COMPLEMENTARES
A prefeitura tem, conforme a LC 413/2014, até 12 de novembro para instalar 3 mil lixeiras e promover campanhas de conscientização sobre os problemas de se jogar lixo no chão. Quem for flagrado jogando lixo no chão a partir dessa data, pode ser multado em uma Unidade Padrão do Município (UPM). O valor atual da UPM é de R$ 222,21.
Duas leis aprovadas em 16 de junho autorizam a prefeitura a regularizar terrenos de moradores de áreas loteadas e ocupadas antes de 7 de julho de 2009. A LC 416/2014 flexibiliza a infraestrutura mínima exigida para os terrenos e a LC 417/2014 estabelece que a prefeitura deve consolidar a regularidade desses terrenos.
Normatização de parquinhos
A lei 415/2014 estabelece a obrigação para a prefeitura da aplicação das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a instalação de playgrounds e parques infantis.
LEIS ORDINÁRIAS
Meia-entrada para professores
A Lei 7788/2014 reserva para os professores que atuam em Joinville 10% dos ingressos em eventos culturais como meia-entrada. A lei, sancionada ontem pelo prefeito Udo Döhler, autoriza o benefício a professores dos ensinos infantil, fundamental, médio e superior da rede pública ou privada.
Obrigatoriedade da transmissão online de licitações
Desde 8 de julho, os poderes Executivo e Legislativo devem promover a transmissão, pela internet, das reuniões em que se aprovam as licitações. A lei 7672/2014 tem sua origem no Legislativo e faz com que haja maior transparência da Câmara e da Prefeitura com o cidadão.
Criação do Programa Municipal de Compra da Agricultura Familiar – Floricultura e Paisagismo
O programa, criado no dia 10, é uma forma de incentivo à produção de flores e ao embelezamento da cidade. A prefeitura dará preferência aos produtos de agricultores da região que estejam cadastrados no programa. Os agricultores beneficiados contarão com recursos e com apoio para a realização de cursos profissionalizantes na área. A lei 7769, também é do Legislativo.
Criação da Comissão Municipal da Verdade (CMV)
A preocupação com a retomada de abusos e de fatos ocorridos em Joinville durante o período da Ditadura Militar foi tema recorrente nas reuniões da Comissão de Participação Popular e Cidadania da Câmara. A proposta vem ao encontro do recolhimento de depoimentos realizados pelas comissões estadual e nacional. A CMV, embora tenha nascido em discussões dos vereadores e de representantes da sociedade civil, chegou como proposta do Executivo.
