A CVJ fez uma reunião pública na noite desta quarta-feira (26) sobre a Lei Federal nº 14.285/2021, sancionada no mês passado, que permite a regularização de edificações às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. A nova lei modificou o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e repassou aos municípios o poder de normatizar essas edificações.
O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), Fabio João Jovita, explicou ao público o que deve mudar com a nova legislação. Segundo ele, a Sama está trabalhando, desde junho do ano passado, em um procedimento que dará “segurança jurídica” aos solicitantes de licenças.
A Lei Complementar nº 551/2019 (municipal), deverá ser alterada para se adequar à nova lei federal. Um estudo de microbacias hídricas mostrará se elas mantêm a função ambiental. “O que a gente precisa agora para retomar os projetos de vocês é que a legislação seja atualizada”, disse Jovita. Ele espera que isso aconteça dentro de três meses.
A reunião, solicitada pelo presidente da CVJ, Maurício Peixer (PL), foi presidida por Érico Vinicius (Novo), com a participação dos vereadores Adilson Girardi (MDB), Neto Petters (Novo), Diego Machado (PSDB), Wilian Tonezi (Patriota), Kiko do Restaurante (PSD) e Brandel Junior (Podemos).
Por vídeo, Peixer, que está com covid-19, disse que é preciso definir o que é bom para Joinville e que esta proposta, elaborada pela Prefeitura, tramitará na CVJ antes de virar lei municipal. “Isso vai ajudar quem quer construir, quem quer investir”, afirmou.
Relator do então projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal Darci de Matos (PSD) afirmou que a Justiça tinha definido, “de forma absurda”, que o Código Florestal deveria ser aplicado em todo o Brasil. Sendo assim, os prédios ilegais teriam de ser demolidos.
Mas os congressistas conseguiram aprovar um projeto que dá aos municípios o aval para legislar sobre a construção às margens dos rios, sob “berros do pessoal mais conservacionista, da esquerda xiita”. “Salvamos o Brasil, vamos gerar emprego e promover desenvolvimento sustentável”, disse Matos.
Manifestações
O público manifestou-se favoravelmente à nova lei. Dirigente do CDL, Gerson Alécio Strossi disse que espera aprovação de um projeto de edifício há 17 anos. “Não foi aprovado por essa insegurança jurídica. Esperamos que agora, com essa legislação nova, se faça justiça”, pediu.
Eliezer Guedes, do Saguaçu, afirmou que os municípios e estados devem ser mais atuantes, porque “ninguém vive na União”. Ele disse estar preocupado, porém, porque não vê pontos da legislação municipal serem aplicados.
Giovanio Gonçalves, da EG Projetos e Consultoria, disse, em tom de desabafo, estar indignado com a aplicação de área de preservação permanente de rios tubulados. “Alguém entender que é justo pedir 30 metros de um tubo embaixo da rua é ridículo. Não existe área de preservação permanente subterrânea”. O secretário Jovita, da Sama, concordou que isso não faz sentido.
O construtor Eliseu José Ferreira afirmou ter começado um projeto em 2016 na rua Monsenhor Gercino, mas que a Sama “quis destruir” seu sobrado, o que ele impediu na Justiça. “Eles querem que as pessoas empreendam, melhorando a qualidade de vida das pessoas, ou querem uma cidade pobre?”, questionou.
Membro do Conselho da Cidade, Antônio Fagundes pediu cautela ao se definir a nova lei municipal, “sem muito jeitinho de brasileiro”, para não causar danos ambientais.
O presidente do Sinduscon, Bruno Calduro, falou sobre a importância de os rios tubulados não terem mais recuo. “A importância de a gente conseguir chegar no equilíbrio da natureza, desse recuo exato, e também do crescimento da cidade”, afirmou.
Da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis, Miguel João Moreira disse que, nos últimos anos, o vai-e-vem sobre o tema causou uma série de prejuízos a profissionais e contratantes.
O presidente da Acij, Marco Antonio Corsini, disse que a nova lei traz o que “a sociedade sempre sonhou: que as decisões fossem tomadas dentro do próprio município”. Ele pediu uma legislação municipal “transparente”, que dê segurança jurídica a empreendedores.
