A Câmara de Vereadores de Joinville fecha o ano de 2021 entregando 225 novos diplomas legais (184 leis ordinárias, 25 leis complementares, quatro decretos legislativos e 12 resoluções). Além disso, a Casa recebeu 618 moções dos vereadores, 329 pedidos de informação e mais de 20 mil indicações. Foram 12 vetos analisados. Na organização interna da Câmara, houve 11 atos da Mesa Diretora e 14 atos da presidência.
Esses números, porém, não contam muita coisa. Até porque, antes de uma lei ser aprovada, há muitas discussões, debates, audiências, reuniões e diálogo entre vereadores, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil. Por esse motivo, vamos recordar aqui alguns dos momentos mais importantes da Câmara em 2021.
Reforma da Previdência
Um dos principais pontos de tensão na Casa em 2021 foi em torno da proposta de reforma da previdência, apresentada pelo prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) para os servidores públicos municipais de Joinville. A reforma começou a tramitar no início do ano e foi aprovada em agosto, com 14 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.
A reforma da previdência foi composta por três proposições: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2021, o Projeto de Lei Complementar 8/2021 e Projeto de Lei Ordinária 23/2021. Reuniões de comissões e uma audiência pública, realizada em maio, proporcionaram o debate dos projetos.
As principais mudanças envolveram a elevação da alíquota de contribuição dos servidores, que saltou de 11% para 14% com a lei aprovada, e o estabelecimento de um piso mínimo de idade para que os servidores possam pedir aposentadoria.
Protestos dos servidores marcaram a tramitação, além das afirmações do governo municipal de que a reforma ajustaria parte do déficit atuarial e viabilizaria a manutenção da aposentadoria no longo prazo. De outro lado, o sindicato da categoria levantava dúvidas sobre existência ou não do déficit. No campo parlamentar, pedidos de vista, emendas e embates entre os vereadores.
A reforma chegou a ter a tramitação suspensa para que uma auditoria independente contratada pelo Sinsej apresentasse um relatório sobre as finanças do Ipreville.
Lista de vacinados
A divulgação da lista de vacinados contra a covid-19 chegou a um formato final em março, após um processo de colaboração entre vários vereadores, e foi sancionada em 26 de abril. A versão consolidada do texto definiu que seriam publicados o nome completo da pessoa vacinada, os três números iniciais do Cartão SUS e o critério utilizado pela Secretaria de Saúde para que a pessoa fosse vacinada em prioridade.
O texto original do vereador Claudio Aragão (MDB) recebeu sugestão de alterações de Lucas Souza (PDT), Cassiano Ucker (Cidadania) e Wilian Tonezi (Patriota). Entre as mudanças, havia a previsão de que a lista sairia do ar após seis meses, caso a cidade atingisse 40% da população vacinada. Em 26 de outubro, quando a lei estava completando seis meses, a cidade já tinha 52% da população imunizados com duas doses e a lista saiu do ar.
O objetivo era dar transparência ao processo de vacinação e desestimular possíveis casos de “fura-filas”, isto é, pessoas que tomavam a vacina contra a covid-19 sem estarem na sua vez na fila de prioridades. Casos de fura-filas foram denunciados em vários lugares do país, especialmente em janeiro e fevereiro.
Financiamento para pequenos empreendedores
Em junho foi aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei 55/2021, de autoria da Prefeitura, que cria o programa de microfinanças para microempresas e microempreendedores individuais (MEI). O texto era de autoria da Prefeitura e o objetivo era a retomada econômica de negócios que sofreram impactos com a pandemia da covid-19, com a possibilidade de dar acesso ao crédito para profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização e o desenvolvimento dos negócios.
“Pobreza menstrual”
No final de novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 99/2021, da vereadora Ana Lucia Martins (PT), que define diretrizes para a erradicação da chamada “pobreza menstrual” no âmbito de Joinville. O texto prevê a promoção do acesso à informação e educação sobre a menstruação e sobre o uso de itens como absorventes, coletores ou outros produtos menstruais.
O projeto aprovado não determina como a Prefeitura deverá promover a distribuição, algo que deverá ser resolvido por decreto, se sancionado pelo prefeito.
Turismo rural na agricultura familiar
Outro tema importante em 2021 envolveu a agricultura em Joinville e ele rendeu a criação de uma lei para fixar a incidência do ISS sobre a atividade de turismo rural no âmbito da agricultura familiar. A ideia envolve ainda viabilizar a esses agricultores o cadastro por meio de CPF para emissão de alvarás sanitário, de localização e de permanência, simplificando a regularização.
O projeto foi apresentado pelos vereadores Diego Machado (PSDB) e Henrique Deckmann (MDB) e foi discutido com representantes da agricultura familiar desde o início do ano. Embora o projeto tenha recebido veto do prefeito Adriano, o veto foi derrubado em Plenário na última sessão deste ano.
Parcerias público-privadas
No início de dezembro a Câmara aprovou o Projeto de Lei 226/2021, que pretende “promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões e parcerias público-privadas” municipais. A ideia consiste na partilha do risco de empreendimentos entre o poder público e a iniciativa privada, com apoio de financiamento privado, conforme a proposta encaminhada à CVJ.
O secretário de Administração e Planejamento de Joinville, Ricardo Mafra, apresentou em setembro a vereadores um resumo do programa e disse, na ocasião, que pelo menos seis parcerias com a iniciativa privada estavam nos planos da Prefeitura. A mais encaminhada até o momento é na área da iluminação pública.
PPP são uma modalidade especial de concessão, que deve ser realizada por meio de licitações específicas. As condições gerais são as exigências de que os contratos precisam ter, no mínimo, cinco anos e, no máximo, 35 (não admitindo prorrogações), e que o valor do contrato não seja inferior a R$ 10 milhões.
CPI do Rio Mathias
Uma das primeiras ações da Legislatura foi a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar irregularidades nas obras de macrodrenagem do Rio Mathias. No relatório final, aprovado no mês de junho, os vereadores apontaram indícios de irregularidades em várias fases da obra, em aditivos ao contrato da empresa que projetou a obra e na elaboração de documento sobre as interferências.
Os vereadores da comissão, Wilian Tonezi (Patriota), Neto Petters (Novo), Diego Machado (PSDB), Claudio Aragão (MDB) e Sales (PTB) ouviram ex-secretários municipais das gestões anteriores, o ex-prefeito Udo Döhler e representantes das empresas envolvidas nas obras e na elaboração do projeto.
No final de novembro os vereadores conversaram com representantes do Ministério Público Federal sobre o andamento das investigações e ouviram do procurador Mário Sérgio Ghannagé Barbosa que as primeiras ações judiciais seriam protocoladas ainda em 2021. A comissão produziu 60 mil páginas de documentação e 48 horas de depoimentos.
Pedidos de cassação e impeachment
Em abril, no contexto da reforma da Previdência, os vereadores analisaram uma representação contra o prefeito Adriano Bornschein Silva e a vice-prefeita, Rejane Gambin (ambos do Novo). O munícipe Ivan Ferreira de Araujo pedia o impeachment do prefeito, com base no Decreto-Lei 201/1967.
Em Plenário, os vereadores manifestaram surpresa com o pedido que, conforme a legislação, precisa ser analisado no mesmo dia em que é apresentado. A solicitação acabou rejeitada por unanimidade.
No mês seguinte, em maio, os vereadores analisaram uma representação contra o presidente da Câmara, Maurício Peixer (PL). O documento, assinado pelo munícipe José Roberto Budal, pediu a constituição de Comissão Processante para apurar supostos atos de improbidade relacionados a contratos administrativos. Por unanimidade, a representação foi rejeitada.
Cassação de mandato
Em agosto ocorreu a saída de Osmar Vicente (PSC), após ter sido cassado pela Justiça Eleitoral, e chegada de Nado (PROS) à Câmara, resultando em uma reorganização das comissões da Casa.
Região Metropolitana de Joinville
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou no início de dezembro a criação das Regiões Metropolitanas de Joinville, de Jaraguá do Sul e do Planalto Norte Catarinense (PLC 0001.8/2021). O projeto, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), teve participação do vereador Lucas Souza (PDT) e de outros parlamentares da CVJ.
A Casa criou, em maio, uma comissão especial, presidida por Souza, para subsidiar as discussões em Florianópolis. Além de Souza, a comissão era integrada por Wilian Tonezi (Patriota), Adilson Girardi, (MDB), Alisson Julio (Novo) e o então vereador Osmar Vicente (PSC).
O relatório final da comissão foi aprovado em maio e resultou na conclusão de que devem ser criadas três regiões metropolitanas distintas, com base nas associações de municípios já existentes na região (Amunesc, Amvali, Amplanorte). As sedes das novas regiões seriam Joinville, Jaraguá do Sul e Canoinhas.
Revisão do Plano Diretor
Embora ainda não tenha sido concluída, a análise legislativa da revisão do Plano Diretor de Joinville (PLC 61/2018) rendeu, ao longo de 2021, uma série de audiências públicas em que os vereadores puderam recolher anseios da população quanto ao futuro da cidade.
As oito audiências realizadas este ano, após o período mais intenso da pandemia, tiveram foco regional, cada uma das reuniões se debruçando sobre uma área que correspondia ao território das subprefeituras. Uma audiência final ainda foi realizada na CVJ, com o objetivo de amarrar todas as discussões do âmbito urbanístico.
Ainda assim, os vereadores decidiram criar uma comissão especial para analisar o projeto no mérito das outras temáticas que o Plano Diretor toca. A lei estabelece diretrizes para áreas como educação, saúde e promoção econômica. Serão realizadas ainda cinco audiências públicas temáticas em janeiro de 2022.
O relator da revisão do Plano Diretor na Comissão de Urbanismo é o vereador Wilian Tonezi (Patriota), que pede aos joinvilenses para que enviem suas sugestões, dúvidas e visões sobre a cidade para o e-mail planodiretor@cvj.sc.gov.br. O cidadão também pode obter mais informações e se preparar para as audiências com os materiais já elaborados pela Câmara durante a Revisão do Plano Diretor.
Regularização fundiária
Outro tema candente em 2021 foi a regularização fundiária. A regularização de localidades como Canela, no distrito de Pirabeiraba; Vigorelli, na Zona Rural da foz do Cubatão; e Morro do Amaral, às margens da baía da Babitonga foi debatida em diferentes reuniões da Comissão de Urbanismo.
Os vereadores cobraram do Poder Executivo celeridade na elaboração de decretos para viabilizar a aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, também conhecida como “Lei da Reurb”, que tornou mais fácil a regularização. A irregularidade dos imóveis tem vários motivos, como loteamentos clandestinos, em áreas de preservação ambiental e ocupações de áreas públicas.
Hortas comunitárias
Dentro da área urbana, as hortas comunitárias foram o tema de debate. Em Joinville há um projeto de lei em discussão que pode estão mais próximas de terem uma nova regulamentação legal. O texto viabiliza o uso de imóveis públicos baldios para o cultivo de hortaliças, legumes, frutas, plantas alimentícias não convencionais (PANCs) e plantas medicinais em geral. Um contrato deverá ser firmado entre o Poder Executivo e as instituições que obtiverem o direito ao plantio.
Qualquer instituição sem fins lucrativos poderá se inscrever no programa, desde que apresente plano de plantio, plano de manejo e tratamento de resíduos orgânicos. As instituições terão como obrigação cercar o imóvel, manter a limpeza da área, não construir nada no imóvel (exceto sanitários ou locais de apoio à horta), implantar sistema de compostagem para resíduos orgânicos e manter placa de identificação da horta.
E dentro da CVJ?
Até aqui vimos informações sobre ações da Câmara para fora dos muros, mas houve mudanças internas também. Confira algumas das principais ações do Legislativo dentro de si.
Redução do recesso
A redução do recesso foi uma das principais e seus efeitos já poderão ser sentidos em janeiro do ano que vem, uma vez que os trabalhos legislativos (reuniões de comissões e discussões formais dos parlamentares no Plenário) voltam a partir de 17.
Nos anos anteriores o recesso legislativo se estendia até o final de janeiro, com a primeira sessão ocorrendo em fevereiro. A redução do recesso de 45 para 31 dias foi uma das primeiras mudanças feitas pela atual Legislatura. Já na primeira sessão de 2021, os vereadores aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do município com essa finalidade.
Fim das diárias para vereadores
Embora se trate de uma discussão antiga na Casa, foi em abril deste ano a aprovação de um projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que formalizou o fim do pagamento de diárias de viagem para vereadores. Com a mudança, os vereadores que quiserem viajar a serviço têm de pagar as despesas de hospedagem e alimentação com seus próprios recursos. A Câmara fornece só as custas do transporte.
Procuradoria da Mulher
Voltada ao público feminino, a Câmara criou a Procuradoria Especial da Mulher, a partir de proposta das vereadoras Ana Lucia Martins (PT) e Tânia Larson (PSL). O órgão é destinado a receber, avaliar e encaminhar investigações e denúncias de ameaças aos interesses e direitos das mulheres.
Também deve fiscalizar e acompanhar os programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e colaborar com entidades nacionais e internacionais de defesa dos direitos da mulher, entre outras coisas.
Segundo o texto, a procuradoria será composta, preferencialmente, por vereadoras eleitas para a respectiva legislatura e, caso não haja nenhuma, será composta por vereadores indicados pela Mesa Diretora.
Revisão do Regimento Interno
Fonte da organização dos trabalhos da Câmara, o Regimento Interno também foi alvo de discussões para conferir agilidade e segurança jurídica à análise de propostas na Casa. Os vereadores Érico Vinícius (Novo) e Lucas Souza (PDT) e servidores da Câmara estiveram à frente de uma comissão que revisou a Resolução 17/2011, que estabeleceu o atual Regimento.
O relatório final da comissão está nas mãos do presidente da Casa, o vereador Maurício Peixer (PL), desde o final de outubro e em processo de validação junto aos demais parlamentares. Entre as propostas que foram discutidas uma que esteve em debate e já está em vigor é a formalização da dispensa de leitura de pareceres. Os vereadores só ouvem o parecer agora mediante requerimento verbal aprovado pelo Plenário. Antes havia a previsão expressa de que os pareceres fossem todos lidos, precisando, para a dispensa, uma solicitação verbal de um dos parlamentares na Tribuna.
ISO 9001
Em 2021, a Câmara obteve, ainda, a recertificação da ISO 9001, que atesta o Sistema de Gestão da Qualidade da Casa na busca de melhoria contínua por meio da padronização de procedimentos. A CVJ possui a ISO 9001 desde 2006, mas em 2020 a auditoria de certificação não tinha ocorrido em razão da pandemia de covid-19.
Natal de Luz
O ano de 2021 também marcou o início de uma possível tradição na Casa: a realização do “Natal de Luz”, realizado na primeira semana de dezembro, com o objetivo aproximar a comunidade da Casa Legislativa. Houve apresentação musicais de corais e bandas.
Libras
A Câmara também ampliou a acessibilidade. Desde o início deste ano, todas as reuniões dispõem de intérprete de libras. As sessões e comissões também são todas transmitidas ao vivo pela CVJ TV no YouTube e no Facebook, visando à transparência dos debates.
