A criação de dois Conselhos Tutelares em Joinville foi aprovada pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (22). A previsão está no Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023, de autoria da Prefeitura.
A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva, que retira do texto a aplicação de uma prova teórica aos conselheiros, que são eleitos pela população.
A Emenda Supressiva nº 1/2023 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela foi apresentada pelos vereadores Wilian Tonezi (Patriota), Diego Machado (PSDB), Sales (PTB), Lucas Souza (PSD), Adilson Girardi (MDB), Ana Lucia Martins (PT), Cláudio Aragão (MDB), Cleiton Profeta (PL), Nado (Pros) e Sidney Sabel (União Brasil).
Sustação
Mais cedo, na CCJ, foi aceito o Projeto de Decreto Legislativo 3/2023, que susta edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por obrigar a realização da prova teórica.
Com autoria de nove vereadores, o projeto de decreto suspende o Edital SEI nº 0016960170/2023, que dispõe sobre o regulamento do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares em Joinville nas eleições de 2023.
Um artigo do edital determina que “os candidatos considerados aptos deverão se submeter à avaliação teórica, em que serão avaliados os conhecimentos sobre as matérias relacionadas à atuação do cargo de Conselheiro Tutelar“.
Uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determina a proporção de um conselho para cada cem mil habitantes. Joinville tem três conselhos, mas, seguindo essa conta, deveria ter seis. O último conselho foi aprovado na Câmara em 2019.
