O Plenário aprovou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que prevê a aplicação de medidas administrativas para prevenir e combater furto e receptação de fios e cabos elétricos em Joinville.
O texto prevê que os estabelecimentos comerciais de compra e venda de fios e cabos de cobre registrem as operações de comercialização desses materiais por meio de nota fiscal.
Caso a determinação não seja cumprida, a Prefeitura poderá aplicar sanções administrativas, que podem ir de uma advertência a multas de uma a cinco Unidades Padrão do Município (entre R$ 363,83 e R$ 1.819,15), em caso de reincidência.
A repetição da infração ainda pode resultar na apreensão de mercadorias e na suspensão do alvará por 30 dias. A mais dura das medidas é a suspensão por 60 dias.
O texto original da proposta apresentada pelo vereador Pastor Ascendino Batista (PSD) chegava a propor a cassação do alvará, mas esse tópico foi alterado durante a tramitação nas comissões.
Ascendino justifica o projeto ao afirmar que a população é muito prejudicada com os furtos de cabos, especialmente quando serviços públicos de iluminação são interrompidos.
Durante a discussão em Plenário, o vereador Neto Petters (Novo) apresentou duas emendas, que foram aprovadas a partir de parecer elaborado em comissão-geral pelo vereador Alisson (também do partido Novo).
Conforme dados da Celesc, apresentados em março deste ano, a empresa de energia elétrica contabilizou 65 quilômetros de fios de cobre furtados só em 2021.
Até março deste ano, porém, a Celesc já tinha contabilizado mais 20 quilômetros de fiação furtada. Até aquele momento, eram 85 quilômetros de cabos furtados. Para se ter uma ideia, essa é a distância aproximada entre Joinville e os municípios de Navegantes ou Pomerode.
Entre os transtornos causados pelos furtos, esteve a falta de funcionamento do semáforo para a travessia de pedestres em frente ao Fórum, próximo também à CVJ. Os furtos, entretanto, já estavam afetando várias áreas da cidade.
