O Plenário aprovou na noite desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei nº 66/2022, da Prefeitura, que autoriza a concessão de aporte financeiro “visando a manutenção de equilíbrio econômico do sistema de transporte público coletivo urbano”. A tramitação completa nas comissões e no plenário foi realizada em uma semana.
Embora muitos parlamentares tenham mostrado descontentamento com a proposta, acabaram votando pela aprovação, que vai resultar um pagamento às empresas permissionárias do transporte coletivo em razão de decisão judicial no âmbito federal. Entre os argumentos estão evitar um aumento súbito nas passagens de ônibus e mitigar o pagamento de custas judiciais.
Para além disso, houve um consenso quanto à necessidade de se viabilizar a elaboração de uma licitação do transporte coletivo. Entretanto, a aprovação do texto não foi unânime. Os vereadores Sidney Sabel (União Brasil) e Cassiano Ucker (Cidadania) foram contrários à proposta. Ucker argumentou que o projeto não tinha necessidade de ser enviado à CVJ e afirmou que a independência dos poderes ficou prejudicada.
Ao iniciar seu pronunciamento na tribuna, Lucas Souza (PDT) também falou sobre o debate quanto a necessidade do envio do projeto à CVJ, mas observou que sua base eleitoral é de jovens estudantes universitários, e que uma tarifa de R$ 7,15, que seria o valor da tarifa técnica apurada pela Prefeitura, derrubaria o “sonho de estudantes e de trabalhadores da zona sul que precisam cruzar a cidade”.
Durante o debate do projeto nas comissões de Urbanismo e de Finanças, na tarde desta quarta, servidores da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra) apresentaram o valor da tarifa técnica, que mostraria o custo real por passageiro. A tarifa que é efetivamente cobrada dos passageiros, é de R$ 5 embarcada (quando o passageiro já está no ônibus), e de R$ 4,75, antecipada (quando adquirida em pontos de venda autorizados).
Sobre a vinda ou não do projeto à CVJ, o presidente Maurício Peixer (PL) recordou que, em 2020, o ex-prefeito Udo Döhler chegou a protocolar na Casa um projeto para prover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato da Prefeitura com as empresas. Na época, o valor previsto era de R$ 7,5 milhões e a finalidade era cobrir as perdas motivadas pela pandemia de covid-19.
Peixer, bem como outros vereadores na ocasião, foram contra a proposta e ela acabou sendo retirada da CVJ alguns dias depois de protocolada. Mas a situação atual, frisou, é diferente, porque há uma decisão judicial obrigando o pagamento. Se isso não fosse feito, observou, resultaria aumento da tarifa.
Variação
Na reunião conjunta entre as comissões de Finanças e de Urbanismo, servidores da Prefeitura foram convidados a esclarecer dúvidas dos parlamentares. Coordenador de Transportes da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Charlison Ribeiro explicou que a projeção do pagamento varia entre R$ 15 milhões e R$ 21 milhões devido à dificuldade trazida pela pandemia de não ser possível mensurar o número exato de passageiros atualmente.
Outra proposta que ainda tramita na CVJ, mas que deve ficar para aprovação nos próximos dias, é o Projeto de Lei nº 68/2022, que remaneja os R$ 21 milhões no orçamento da Seinfra para o pagamento.
A estimativa é de que até a pandemia cerca de 140 mil pessoas usassem o serviço por dia, número que caiu para 40 mil durante o imbróglio sanitário que ainda perdura. A meta da Prefeitura é alcançar esses 140 mil passageiros diariamente para alcançar o equilíbrio, segundo Neto Petters (Novo). Durante o debate, Henrique Deckmann (MDB) afirmou que é preciso estimular a população a utilizar o transporte coletivo.
Wilian Tonezi (Patriota) e Lucas Souza defenderam ainda que haja maior transparência na apresentação dos dados da planilha que embasa o valor calculado da passagem. O documento, observou Souza, foi incluído na tramitação do projeto na Câmara.
