Na sessão ordinária desta segunda-feira (7) os vereadores rejeitaram o Recurso nº 1/2021, protocolado por Cassiano Ucker (Cidadania), contra conduta de Kiko do Restaurante (PSD) na presidência da Comissão de Saúde. O documento citava suposta irregularidade de Kiko na distribuição das relatorias dos três projetos da reforma da previdência naquele colegiado.
O instrumento de embargo apresentado por Ucker apontou — com base no Regimento Interno da CVJ — que a designação de Wilian Tonezi (Patriota) como relator do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 3/2021 e do Projeto de Lei Ordinária 23/2021 foi irregular, porque não obedeceu ao rodízio de relatores previsto no regimento.
Na análise de admissbilidade, a Comissão de Legislação deu parecer contrário ao Recurso nº 1/2021. O relator desse parecer foi Alisson Julio (Novo). Ele alegou que o critério de rodízio previsto no Regimento Interno “busca certo equilíbrio na distribuição” e “é impossível distribuir o mesmo número projetos a todos os membros da comissão ao mesmo tempo”.
Na tribuna, Kiko do Restaurante afirmou que, como presidente da Comissão de Saúde, cabe a ele a organização dos trabalhos e a designação de relatoria. Em sua defesa, disse, ainda que não cometeu irregularidades e que a distribuição de relatorias “está equilibrada”.
O parecer contrário dado por Alisson em Legislação foi mantido pelo Plenário, o que deu fim ao recurso de Cassiano Ucker. Os votos contrários à rejeição foram de Ana Lucia Martins (PT), Sidney Sabel (DEM) e, claro, do proponente.
