A Comissão de Urbanismo aprovou nesta quarta-feira (26), durante reunião extraordinária no plenário, parecer do vereador Wilian Tonezi (Patriota) favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 2/2022, do vereador Maurício Peixer (PL). A proposta visa alterar dispositivo da lei municipal que regulamenta os veículos escolares e os de fretamentos, justamente para facilitar o licenciamento destes ao longo do ano. Para aqueles, não há mudanças.
A lei atual estabelece que “os pedidos de autorização para o serviço de escolares e fretamento para veículos com capacidade de até 25 passageiros deverão ser encaminhados no mês de novembro”. Com o projeto de Peixer, a redação da lei passaria a “os pedidos de nova autorização para os serviços de escolares deverão ser encaminhados no mês de novembro de cada ano”.
Segundo Tonezi o intento da proposição é manter o prazo de novembro para novas autorizações, apenas para os serviços de transporte escolar e não para os de fretamento. Citando Peixer em seu parecer, Tonezi argumenta que estipular prazos para novos cadastros limita o mercado e sua retirada para o serviço de fretamento é visto como um avanço e atende ao pleito da classe.
Emenda
Além de concordar com o autor, o relator aproveitou seu parecer para incluir uma emenda no projeto. Tonezi quer que os veículos operadores de serviços especiais de fretamento, possam substituir as faixas horizontais, na cor amarela, por um adesivo com número do registro do veículo no órgão gerencial na parte dianteira, nas laterais e na parte traseira, com numerais de 20 cm de altura, em cores contrastantes com as do veículo.
Tonezi justifica a emenda, alegando necessidade de paridade para esta classe com as demais classes de prestadores de serviços de transportes no município, que têm suas regulamentações estabelecidas em outras leis que não essa que Peixer ora propõe modificar parcialmente.
O texto agora volta à Comissão de Legislação para que a emenda seja validada. Depois, seguirá para deliberação do Plenário.
