Duas propostas relacionadas à proteção infantil avançaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta segunda-feira (18).
A proposta aprovada hoje trata-se de um projeto que já terminou o seu processo de tramitação, mas que teve uma última votação no colegiado para definir a redação final.
É o projeto de lei ordinária número 63/2021. O texto foi proposto pelo vereador Wilian Tonezi (PL). A proposta trata do que o vereador chama de “respeito da administração pública municipal à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes”.
Ela foi alvo de debates intensos, tanto na Comissão de Cidadania quanto no plenário. Houve pedidos de vista nas comissões e, no plenário, o texto chegou a ficar em debate por três sessões antes de ser efetivamente votado. O texto original prevê que “serviços públicos municipais garantirão aos pais e responsáveis o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções”.
Esse texto foi retirado do projeto com o decorrer da tramitação, mas foi substituído pelo seguinte: “a administração pública municipal respeitará o direito da família em assistir, criar e educar seus filhos menores, em consonância com o art. 229 da constituição federal e o art. 1.634 do código civil”.
Assim como a proposta original, o texto segue vedando o uso ou acesso por crianças e adolescentes a materiais obscenos ou pornográficos em instituições controladas direta ou indiretamente pelo poder público porém, a lei não se aplica a conteúdos que não sejam direcionados a crianças e adolescentes.
No entanto, o texto autoriza “qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive servidores públicos, pais ou responsáveis por criança ou adolescente, poderão representar à administração pública municipal quando houver violação ao disposto nesta lei”.
A redação final foi aprovada pela CCJ com o voto favorável dos vereadores presentes. Todavia, como o texto já havia sido aprovado em plenário, agora a redação final poderá ser encaminhada ao prefeito Adriano Silva para decidir se sanciona a proposta ou se a veta.
Se o prefeito optar pelo veto, o texto retornará para a Câmara, que tem a palavra final.
Caráter formal
Já o projeto de lei 190/2024 tem caráter meramente formal e está corrigindo um problema de numeração dos artigos presentes em outras duas leis. Um dos textos envolvidos é que criou a semana municipal e a política municipal de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. É uma proposta de dois anos atrás, e nenhum dos dispositivos desta lei está sendo alterado.
Porém, em julho de 2024, os vereadores aprovaram uma lei para prever que nas semanas finais de maio deve ocorrer um evento chamado caminhada oficial do município sobre essa lei, tendo o poder público à frente e entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes como parceiras. Essa lei, no entanto, incluiu a previsão desse evento no lugar de um artigo que revogou uma lei anterior.
Para desfazer a confusão, o vereador Brandel Junior (PL) propôs o projeto de lei aprovado hoje à tarde na CCJ.
