RESUMO: A Comissão de Educação discutiu projetos de lei que visam impedir o financiamento público de eventos e shows com apologia a crimes, drogas ou sexualização infantil. Enquanto um PL foca em crime e drogas (“lei anti-Oruam”), o outro é mais abrangente, incluindo sexualização infantil. Críticos argumentam que os projetos são redundantes com leis existentes (ECA, Código Penal) e podem criminalizar a cultura periférica. Os defensores, por outro lado, veem as propostas como um reforço administrativo municipal para evitar o uso de dinheiro público em conteúdos “prejudiciais”.
A Comissão de Educação promoveu na noite desta segunda-feira (9) uma audiência pública para discutir dois projetos de lei ordinária (PLOs 7/2025 e 8/2025) que visam impedir o financiamento público de eventos e shows que possam conter apologia a crimes, uso de drogas ou incentivo à sexualização infantil. A reunião, que durou cerca de uma hora no plenário, reuniu vereadores e representantes de movimentos culturais.
Os projetos, ambos protocolados no início de 2025, trazem propostas semelhantes, mas com abrangências distintas. O PL 8/2025, de autoria do vereador Mateus Batista (União Brasil), foca na proibição de financiamento público para shows ou eventos com apologia ao crime organizado e ao uso de drogas – texto que tem sido replicado nacionalmente, ganhando o apelido de “lei anti-Oruam”.
Já o PL 7/2025, proposto anteriormente pelo vereador Cleiton Profeta (PL), é mais abrangente, incluindo a proibição de contratação de artistas ou eventos abertos a crianças e adolescentes que possam ter “expressão de incentivo à sexualização infantil”, além da apologia ao crime ou uso de drogas.
A audiência contou com a presença dos vereadores Lucas Souza (Republicanos), Vanessa da Rosa (PT), Cleiton Profeta (PL), Instrutor Lucas (PL) e Mateus Batista (União). Também participaram membros dos movimentos da cultura hip hop de Joinville, o presidente da Sociedade Kênia Clube, Sandro Silva (ex-deputado estadual), e representantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
Durante o debate, os argumentos contrários aos projetos se concentraram principalmente na redundância das propostas em relação à legislação já existente. Muitos dos presentes pontuaram que as leis seriam “redundantes”. Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o próprio Código Penal já punem a apologia a crimes, tornando as possíveis novas leis municipais desnecessárias ou sobrepostas.
“Criminalização da cultura periférica”
Proponente da reunião, a vereadora Vanessa da Rosa, por exemplo, defendeu a existência de mecanismos legais suficientes para combater a apologia a drogas e a violação dos direitos das crianças, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a classificação indicativa e o Código Penal (artigo 287), além da Lei Antidrogas (11.343/2006). Para ela, a única justificativa para os projetos em debate seria a criminalização da cultura preta, pobre e periférica.
A vereadora ainda afirmou que os projetos representam uma forma de censura prévia. Vanessa da Rosa argumentou que, historicamente, a cultura periférica e preta tem sido criminalizada no Brasil. Um movimento que, segundo ela, intensificou-se recentemente, impulsionado pela direita e extrema-direita. Ela alertou que “projetos dessa natureza não são exclusivos de Joinville, mas uma tendência nacional, que, disfarçada de preocupação com a apologia ao crime e às drogas, na verdade impacta desproporcionalmente pessoas pobres, pretas e periféricas, cerceando seu direito à produção cultural”.
“Banalização da sexualização na cultura de massa”
Por outro lado, os autores dos projetos, vereadores Mateus Batista e Cleiton Profeta, defenderam que suas propostas representariam um reforço na punição administrativa em nível municipal. Eles apelaram ao “senso moral”, argumentando que o cerne da questão é proibir o uso de dinheiro público em eventos que possam veicular mensagens consideradas prejudiciais ou ilegais.
Cleiton Profeta acrescentou em sua argumentação que o foco de sua lei é o combate à sexualização precoce, definida como “exposição prematura de conteúdos inadequados alinhada com diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria”. Ele citou um relatório da SBP que alerta para a banalização da sexualização na cultura de massa e seus impactos no desenvolvimento infantil. Profeta esclareceu que o projeto não visa proibir, por exemplo, um beijo em novela, mas sim a contratação de “conteúdo explícito e sexual”.
Os dois projetos de lei agora seguem para análise da Comissão de Educação. Os próximos passos dependem da protocolização dos pareceres dos vereadores Alisson (Novo) e Vanessa da Rosa (PT), após o que os textos deverão ser encaminhados para votação em plenário.
