A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (1º), em reunião extraordinária, uma emenda aditiva a um dos projetos que integram a reforma administrativa da Prefeitura, o PL 127/25, que cria funções gratificadas e muda a estrutura da administração.
A emenda de nº 7, de autoria da Mesa Diretora (Diego Machado – PSD, Tânia Larson – União e Henrique Deckmann -MDB), cria o parágrafo 5º no artigo 24, estabelecendo que cargos de agentes políticos de secretário, entre outros, serão remunerados por subsídio a partir da próxima legislatura, a ser fixado até o final do exercício de 2028.
“A emenda visa garantir maior clareza e controle sobre a remuneração dos agentes políticos”, diz o texto da emenda, “eliminando a possibilidade de acumulação de vantagens ou benefícios não previstos em lei específica, o que contribui para o equilíbrio fiscal e a moralidade administrativa, sendo de competência da Mesa desta Casa Legislativa, conforme a Lei Orgânica da municipalidade, no art.21, inciso III”.
O relator da emenda foi Neto Petters (Novo), que também preside a CCJ.
O projeto ao qual foi apresentada a emenda já foi analisado pelas comissões de Finanças, Educação, Saúde, e de Urbanismo.
