O relator Lucas Souza (Republicanos) teve seu parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta segunda-feira (10) ao projeto que autoriza a volta do estacionamento rotativo remunerado em Joinville, conforme solicitado pela prefeitura no Projeto de Lei Ordinária nº 109/2024.
O estacionamento rotativo – se aprovado pelas comissões e plenário – será concedido à iniciativa privada.
Um futuro decreto definiria as zonas de cobrança, dias e horários de funcionamento do sistema e preços.
O relator explicou na reunião de hoje que a CCJ julga a redação e constitucionalidade da proposta, e que o mérito será bastante discutido com a cidade na Comissão de Urbanismo.
“O estacionamento rotativo pago em vias públicas é um importante instrumento de ordenação urbana e de gestão de trânsito, que tem o poder de melhorar o fluxo e a mobilidade, fomentar o desenvolvimento comercial e urbano e promover a integração de regiões urbanas com características estratégicas, turísticas, ou de qualquer local onde a demanda por estacionamento supera a oferta de vagas”, justifica a prefeitura no projeto.
Sobre concedê-lo à iniciativa privada, a prefeitura argumenta que “implantar, expandir, gerenciar e fiscalizar o estacionamento rotativo é oneroso e mostrou-se operacionalmente inviável para o município, uma vez que demanda uma equipe de funcionários atualmente inexistente no quadro de pessoal, necessitando retirar agentes de trânsito de sua função orientativa e fiscalizatória do trânsito para fazerem a fiscalização de estacionamento”.
