A Comissão de Saúde aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar 38/2025, que prevê ações educativas e medidas de fiscalização contra o cigarro eletrônico nas escolas públicas e privadas de Joinville. O texto também passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Urbanismo, Educação e Cidadania, e está apto para ser votado pelo Plenário.
Com autoria da Prefeitura, a proposta atualiza a legislação municipal para incluir os dispositivos eletrônicos nas proibições já existentes para produtos de tabaco.
A proposta, fundamentada em alertas da Organização Mundial da Saúde e na proibição vigente da Anvisa desde 2009, prevê a proibição do uso, porte e comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar nas escolas, estabelece campanhas educativas para alunos, pais e educadores, autoriza a apreensão dos dispositivos com notificação ao Conselho Tutelar e atualiza a legislação municipal para incluir novos produtos como vapes e pods.
Na avaliação de Saúde, o parecer favorável, elaborado pelo relator Pastor Ascendino Batista (PSD), considerou o projeto de extrema relevância por harmonizar políticas educativas e preventivas com o direito à saúde de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal.
Ascendino destacou que a proposta atualiza a legislação municipal para incluir dispositivos eletrônicos de fumar, alinhando-a com a proibição federal da Anvisa, e enfatizou o caráter pedagógico da medida, que prioriza conscientização e ações integradas com órgãos como Vigilância Sanitária e Conselho Tutelar, em resposta ao crescimento “alarmante” do uso entre jovens.
