Dois dos três projetos da reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Joinville tiveram pareceres favoráveis aprovados pelas comissões de Saúde e de Finanças nesta terça-feira (1º de junho). Um dos textos referendados pelas comissões é o que altera a Lei Orgânica do Município (que podemos comparar a uma constituição municipal) para fixar idades mínimas de aposentadoria e criar a possibilidade de fixar previdência complementar. A outra proposição é a que cria e estabelece regras para a tal previdência complementar.
Na Comissão de Finanças, votaram a favor das alterações os vereadores Wilian Tonezi (Patriota), Neto Petters (Novo), Kiko do Restaurante (PSD) e Henrique Deckmann (MDB). Houve apenas um voto contrário na comissão, o da vereadora Ana Lucia Martins (PT). Já no caso da Comissão de Saúde, votaram a favor das proposições os vereadores Kiko e Tonezi, enquanto o vereador Cassiano Ucker (Cidadania) votou contra.
Com a aprovação dos pareceres, as propostas podem ser encaminhadas para ao Plenário. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2021, aliás, pode ser votada ainda na sessão de hoje, em razão da aprovação de pedido de prioridade do vereador Neto Petters (Novo), aprovado na Comissão de Finanças.
Principal projeto ficou em “stand by”
O projeto que altera as normas gerais de aposentadoria (Projeto de Lei Complementar 8/2021) não estava em debate na manhã desta segunda-feira (1º de junho). A proposta deve ficar suspensa pelo menos até a primeira semana de julho, conforme calendário apresentado por Tonezi, presidente da Comissão de Finanças, em requerimento aprovado pelos vereadores.
Conforme o calendário, até o dia 10 de junho o Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej) deve contratar um atuário para responder a um conjunto de 22 quesitos (perguntas) elaboradas em conjunto pelos vereadores, pelo Sinsej e por outras instituições que representam, por exemplo, os auditores fiscais do município e os servidores aposentados.
Tonezi explicou que aguarda que em 30 dias o atuário conclua os cálculos, conforme projeções dadas pelo atuário Luiz Claudio Kogut para realização das contas. Kogut fez o cálculo atuarial do Ipreville usado como base para o atual projeto de reforma da previdência e já participou de reuniões das comissões que discutem os projetos. O prazo pode ser ainda estendido por mais 15 dias, dependendo do andamento do trabalho.
Também acompanharam os debates os vereadores Claudio Aragão (MDB), Lucas Souza (PDT), Alisson Julio (Novo) e Cassiano Ucker (Cidadania). Acompanharam a reunião também representantes do Sinsej, do Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal (Asfij), do Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de Joinville (Sindfij), da Associação dos Segurados Aposentados e Pensionistas do Ipreville (Asapi).
Requerimentos negados
Antes da votação, a vereadora Ana Lucia apresentou alguns requerimentos na Comissão de Finanças. O mais debatido era para que o Conselho Administrativo do Ipreville se manifestasse quanto à suposta irregularidade na alteração do texto da previdência complementar (PL 23/2021) que foi aprovado pelo conselho. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej), o documento foi alterado pela Prefeitura antes de ser encaminhado à Câmara.
O documento original teria 15 artigos, enquanto o que está sendo debatido na Casa tem 23, afirma o sindicato. A preocupação com a alteração foi manifestada também pelo vereador Cassiano Ucker, que repetiu o requerimento de Ana na Comissão de Saúde. Ambos os pedidos foram rejeitados.
Na Comissão de Finanças, o vereador Neto Petters afirmou que o Conselho Administrativo é “meramente propositivo” e que as alterações realizadas no âmbito da Prefeitura teriam tornado o texto mais rigoroso e mais seguro para os servidores.
A presidente do Conselho Administrativo do Ipreville, Clarice Maria Vieira, também acompanhou parte da reunião e, embora Ucker tenha pedido que ela falasse no âmbito da Comissão de Saúde, o pedido acabou rejeitado pelos demais membros, Tonezi e Kiko.
Também foram rejeitados requerimentos de Ana e Cassiano em ambas as comissões para que fosse realizada uma reunião com representantes da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev), que existe desde 2015, para esclarecer dúvidas quanto à previdência complementar e detalhar o funcionamento do plano.
Outras manifestações
Antes da aprovação das propostas, um tempo na Tribuna foi reservado para manifestações dos presentes no Plenário. A procuradora municipal Simone Taschek foi uma das pessoas que se manifestou. Ela fez uma série de questionamentos aos parlamentares, após afirmar que “estão sangrando os servidores numa reforma que não é obrigatória”. Conforme Taschek, não há como equiparar a previdência dos servidores municipais à federal, porque, entre outras razões, a média salarial é distinta.
Da mesma forma, Taschek pontuou que também não há cabimento na comparação entre as regras de aposentadoria dos servidores em geral e da iniciativa privada, uma vez que o próprio regramento de contratação é distinto. Outra situação criticada pela procuradora foi sobre a previdência complementar. “As regras para contratação precisam ser claras, para que a contratação não seja feita a bel-prazer do prefeito”, pontuou.
Pela Asapi, Geni Bucci apresentou às comissões reflexões da instituição. A primeira é que não é recomendável fazer mudanças nos regimes de previdência após anos atípicos, como é o caso de 2020. “Só deve ser feito após três anos”, sugeriu. Outra sugestão é a realização de simulações com a proporção atual entre os pagamentos do município e dos servidores (22% e 11%, respectivamente) para comparação dos resultados. Por fim, Bucci perguntou se, com a reforma, o Ipreville continuaria a ser atrativo para os novos servidores.
