O Plenário da Câmara de Joinville aprovou nesta terça-feira (13) proposta que permite que os servidores públicos municipais de Joinville possam parcelar as férias em até 3 etapas.
Até então, os servidores públicos de Joinville só podiam parcelar os 30 dias de férias em duas etapas.
Para fazer a mudança, o Projeto de Lei Complementar 65/2022 faz alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Joinville.
O projeto só se tornará lei após sanção do prefeito.
Economia Solidária
Os vereadores aprovaram ainda em plenário um projeto que confere à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) a atribuição de gerir o estímulo à economia solidária.
O projeto, de autoria da Prefeitura, pretende “deixar clara a competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SDE como órgão gestor da Política de Fomento à Economia Solidária e de seus instrumentos.”
Na última reforma administrativa, o Cepat (Centro Público de Atendimento ao Trabalhador) foi alocado, na estrutura administrativa, na SDE. Entretanto, a atribuição de gerência da política pública de economia solidária seguia na Secretaria de Assistência Social (SAS), que era a antiga “casa” do Cepat.
Entre os serviços de política pública de economia solidária realizados hoje pelo Cepat estão “todos os processos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), o serviço de incentivo às organizações produtivas, incluindo a incubadora pública e o fomento à comercialização, ambos com o viés da economia solidária”.
