Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (27), os vereadores de Urbanismo analisaram emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2021. O texto, de autoria da Prefeitura, prevê a regularização de imóveis em desconformidade com a legislação municipal. Duas das três emendas analisadas foram rejeitadas. A emenda acolhida amplia o prazo da regularização para 120 meses e isenta famílias com renda familiar de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
O vereador Neto Petters (Novo) foi o relator das três emendas modificativas (01/2021, 03/2021 e 04/2021) que permaneceram para análise em Urbanismo. Na opinião dele, este projeto de regularização de imóveis é muito importante para a cidade e muitas pessoas têm cobrado celeridade na tramitação do texto.
De acordo com Neto, a emenda modificativa acolhida, a 4/2021, melhorou o conteúdo proposto pelas emendas modificativas 1 e 3, que acabaram rejeitadas. O parlamentar explicou que a emenda aprovada aumenta o prazo de parcelamento das taxas de regularização, de 36 para 120 meses, e isenta das taxas de regularização famílias inscritas no Cadastro Único ou que comprovem renda de até dois salários mínimos.
A Emenda Modificativa 4/2021 tem como autores os vereadores Diego Machado (PSDB), Adilson Girardi (MDB), Brandel Junior (Podemos), Claudio Aragão (MDB), Érico Vinícius (Novo), Henrique Deckmann (MDB), Kiko do Restaurante (PSD), Maurício Peixer (PL), Nado (Pros), Neto Petters (Novo), Pastor Ascendino (PSD), Sales (PTB) e Wilian Tonezi (Patriota). O vereador Sidney Sabel (PP) pediu para que fosse registrado em ata seu voto favorável à emenda.
Conforme deliberação da Comissão de Urbanização, o projeto foi encaminhado para votação do Plenário ainda nesta quarta-feira.
A regularização
O PL 28/2021, uma nova versão da antiga “Lei Cardozinho”, prevê a possibilidade de regularização para vários casos de construções, como o não cumprimento de espaços de recuos, taxas de ocupação de terrenos e redução de vagas de estacionamento, no caso de comércios. Entretanto, o texto restringe a regularização para construções modificadas até a data de publicação da LOT, em 9 de janeiro de 2017.
Manutenção de vias
Outro assunto em pauta na reunião extraordinária, o debate com convidados sobre a manutenção das vias públicas foi cancelado. Conforme a pauta, vereadores e representantes da Prefeitura debateriam a manutenção de vias não oficiais e das vias pavimentadas com material diverso do asfalto. A comissão remarcou o tema para a próxima terça-feira (3).
