A Comissão de Urbanismo aprovou nesta terça-feira (11) um parecer favorável do vereador Lucas Souza (Republicanos) a uma proposta do vereador Adilson Girardi (MDB) que dá mais tempo a proprietários para regularizarem imóveis construídos antes de 2017 que estão em desconformidade com a Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
A versão do projeto aprovada hoje na comissão estabelece que o prazo para apresentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vai até 31 de dezembro de 2028. O prazo é resultado de uma emenda ao texto original da proposta de Girardi, que propunha a retirada definitiva do limite temporal.
A proposta original de Girardi, que está no texto do Projeto de Lei Complementar 10/2025, revogava o artigo 9º da Lei Complementar 578/2021, que originalmente estipulava o prazo até novembro de 2025 para que as propriedades construídas antes de 2017 possam se regularizar.
O próximo passo para o PLC 10/2025 é a votação em plenário. Depois, o texto seguirá para a sanção ou veto do prefeito. Se sancionado, proprietários terão mais três anos (além do prazo atual, que termina em novembro deste ano) para regularizar construções anteriores a 2017 com divergências na LOT.
O que é um TAC?
Um acordo entre o proprietário e o poder público para ajustar irregularidades (como áreas construídas além do permitido) sem multas, desde que cumpridas as compensações.
