A Comissão de Urbanismo aprovou nesta terça-feira (4) mais um projeto da Prefeitura que regulamenta o transporte público municipal, o de nº 6/2023. A proposta já passou pelos colegiados de Legislação e de Finanças.
O PL 6/2023 está mais intimamente ligado à organização do serviço de ônibus. De modo geral, ele busca unificar a legislação atualmente dispersa em nove leis municipais.
O texto define as gratuidades e descontos de tarifa, bem como as obrigações e direitos de Prefeitura, prestadora do serviço e passageiros. Ele também cria mecanismos de responsabilização disciplinar para infrações cometidas na prestação dos serviços.
Segundo o relator do projeto em Urbanismo, vereador Nado (Pros), o texto renova uma legislação que é dos anos 1980 e precisa ser revista.
Emenda
O relator rejeitou a emenda de nº 1, de autoria de Adilson Girardi (MDB). Ela pretendia garantir acesso “a todo interior do veículo” aos passageiros com isenção de tarifa, especialmente os idosos. Para Nado, o objetivo da emenda já é contemplado na legislação federal, como o Estatuto do Idoso.
Outro projeto
Além do PL 6/2023, já passou nas comissões de Legislação, de Finanças e também na de Urbanismo o Projeto de Lei 5/2023, que deve se tornar uma “lei mãe” ou “lei troncal”, nomes utilizados pelos representantes do Poder Executivo, a partir da qual cada modal de transporte deve ter uma lei própria.
Esse projeto é de caráter mais geral, e lista todas as formas de transporte coletivo que estão sob gestão, em alguma medida, da Secretaria de Infraestrutura. Entre essas modalidades estão os ônibus, os transportes escolar, turístico e de fretamento, táxis e mototáxis e aplicativos. Cada uma, no entanto, a ser regulada por lei própria.
