Os estabelecimentos flagrados comercializando materiais elétricos e metálicos, sem a devida comprovação de procedência lícita, poderão receber penalidades mais rigorosas em Joinville. O endurecimento da punição está prevista no Projeto de Lei Complementar 33/2024, de autoria de Brandel Junior (PL), aprovado nesta nesta terça-feira (25) na Comissão de Urbanismo.
Para implementar as sanções mais rigorosas o texto promove mudanças no Código de Posturas de Joinville. Conforme a proposta, o agravamento está previsto para o comércio ilícito de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
A nova redação proposta altera as penalidades da seguinte forma:
- Multa: aumento do valor da penalidade pecuniária de 1 a 5 UPMs para 5 a 10 UPMs;
- Reincidência (1ª ocorrência): amplia a suspensão do alvará de 30 para 60 dias, mantendo a apreensão da mercadoria e a multa;
- Reincidência (2ª ocorrência): substitui a suspensão do alvará por cassação do funcionamento, impedindo a continuidade das atividades do infrator.
Conforme a Prefeitura de Joinville, para o mês de março, cada UPM equivale a R$ 400,82.
Na justificativa do projeto, Brandel Junior argumenta que estudos e levantamentos realizados por autoridades policiais e órgãos competentes demonstram que a comercialização ilícita desses materiais é incentivada pela atuação de receptadores que adquirem produtos de origem criminosa, perpetuando o ciclo de furtos e alimentando redes criminosas. Ainda de acordo com o autor do texto, a inadequação das penalidades vigentes tem se mostrado insuficiente para coibir tais práticas, exigindo uma resposta legislativa mais severa.
O parecer favorável ao projeto foi apresentado no colegiado pela vereadora Vanessa Falk (Novo). Já com aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta está apta para ser votada pelo Plenário. Ainda não há data prevista para a votação.
