A Comissão de Urbanismo fez audiência pública nesta quinta-feira (28) sobre os projetos de lei complementares que desobrigam a doação à Prefeitura de parte de terrenos em caso de desmembramento (PLC 33/2021) e que reinsere no perímetro urbano uma área de 0,6 km² na Zona Sul, às margens da BR-101, onde está, por exemplo, o posto de combustíveis Zandoná (PLC 17/2021). As duas propostas sugerem modificações na Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
De autoria de Adilson Girardi (MDB), Claudio Aragão (MDB) e Maurício Peixer (PL), o PLC 33/2021 requer o fim da doação de 15% de terrenos ao município quando eles são desmembrados – essas áreas são destinadas a equipamentos públicos, como praças.
Mas, segundo Girardi, a maior parte dos imóveis desmembrados são áreas pequenas, sem a abertura de novas vias, e muitas vezes repassadas como heranças. Elas diferem dos parcelamentos, que são áreas maiores e com abertura de vias e nova infraestrutura.
O munícipe Fernando Wuthstrack, por exemplo, contou que sua família vendeu metade de uma área de 18 mil metros quadrados no eixo sul. Agora, no desmembramento, teria que doar a melhor parte do que sobrou ao município, ficando apenas com uma área de rio e morro. “Sem dúvida essa alteração na legislação ajudaria bastante”, afirmou aos vereadores.
Vereadores e público também comentaram que contribuintes têm conseguido na Justiça o direito de manter a posse integral dos imóveis, e que, portanto, a lei seria uma correção na legislação.
Outra mudança discutida na audiência, com a concordância do público, é no zoneamento de área na Zona Sul, às margens da BR-101. Hoje considerado rural, apesar de estar urbanizado, os 0,6 quilômetros quadrados que abriga casas e um condomínio de 30 empresas deve ser transformado no Setor Especial de Interesse Industrial Misto (SE-06A) Parati.
O projeto 17/2021, de Adilson Girardi e Maurício Peixer, cria uma área urbana de adensamento controlado. Ele não permite a construção de moradias ao lado da BR, para evitar incômodos aos moradores, explicou o consultor da Comissão de Urbanismo, Julio Cezar Petto de Souza. De acordo com Souza, a área já foi urbana, mas voltou a ser rural em alguma mudança na legislação.
A proposta corrige um erro de zoneamento, conforme os vereadores, que traz problemas para as empresas do local. Peixer disse que os empresários foram prejudicados ao terem seus negócios tornados irregulares, já que suas atividades não eram mais permitidas, ficando até impedidos de emitir notas fiscais.
Um deles é Jorge Zandoná. Dono de restaurante, hotel e posto de combustíveis que levam seu sobrenome, o comerciante contou à comissão que instalou as empresas em 1999, mas, “de uma hora para outra”, ficou fora da lei.
A empresária Gisele Bonessi, que está no local desde 2009, afirmou que a falta de regularização da área traz “grandes entraves” para as empresas e que há anos pede uma solução à Prefeitura.
Relator do projeto em Urbanismo, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) chamou de “injustiça” a situação dos empresários. Segundo ele, a proposta que mudaria isso deve ser votada em Plenário ainda este ano. Tonezi também é relator do PLC 33/2021.
O vereador Henrique Deckmann (MDB) também esteve na audiência pública.
