Os vereadores da Comissão de Urbanismo reuniram-se nesta quarta-feira (16), de forma extraordinária, e marcaram audiência pública para debater o projeto que altera os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Dona Francisca (PLO nº 253/2022, da Prefeitura). A reunião será em 5 de dezembro, às 19h30, no plenário.
O objetivo da mudança nos limites da APA é excluir a localidade Canela, distante cerca de 20 km do Centro de Joinville, nos limites do bairro Rio Bonito, uma vez que ela está urbanizada. O local foi inserido no perímetro urbano pela Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
Segundo o presidente da comissão, vereador Diego Machado (PSDB), a alteração já foi debatida com a população local quando a ideia era uma proposta da Câmara – para evitar a sua rejeição por vício de origem, o projeto agora é da Prefeitura.
Consolidação urbana
Na mensagem do projeto de lei, o prefeito Adriano Silva (Novo) argumenta que “o Conselho Gestor da referida Unidade de Conservação manifestou-se favorável à alteração, tendo em vista o histórico de ocupação desde o ano de 1989, sendo objeto de processo de regularização fundiária pela Secretaria de Habitação”.
“Desta forma, trata-se de uma adequação necessária nos limites da APA, diante da realidade fática de consolidação urbana da localidade ‘Canela’”.
Os limites da APA Serra Dona Francisca estão previstos no Decreto nº 8.055, de 15 de março de 1997.
